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DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-02-2003.
Aos vinte quatro dias do mês de fevereiro
de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Berna Menezes, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo
Filho, 03 Pedidos de Providências e a Indicação nº 004/03 (Processo nº
0738/03); pelos Vereadores Beto Moesch e João Carlos Nedel, os Pedidos de
Informações nºs 025 e 027/03 (Processos nºs 0756 e 0763/03, respectivamente);
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 005/03 (Processo nº
0767/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências e a
Indicação nº 007/03 (Processo nº 0808/03); pelo Vereador João Antonio Dib, 01
Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 029/03 (Processo nº
0810/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 026/03
(Processo nº 0758/03) e a Indicação nº 006/03 (Processo nº 0800/03); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 011 e 012/03 (Processos
nºs 0748 e 0749/03, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
processos: de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com referência aos Projetos de
Lei do Legislativo n°s 030/99 e 242/02 (Processos n°s 1181/99 e 3756/02,
respectivamente); de autoria do Vereador Marcelo Danéris, com referência ao
Projeto de Lei do Legislativo n° 230/02 (Processo n° 3612/02) e ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/02 (Processo nº 2734/02); de autoria do Vereador
Nereu D’Avila, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 262/01 e
030/02 (Processos nºs 3938/01 e 0806/02, respectivamente) e ao Projeto de
Resolução nº 090/02 (Processo nº 2402/02); de autoria do Vereador Raul Carrion,
com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 290/02 (Processo nº
3741/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Joel
Bitencourt Serra, Presidente da Câmara Municipal de Ijuí – RS; 001/03, do Vereador
Claudionor José Dietrich, Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré
do Sul – RS; 001/03, do Vereador Vinicius Tomazi Ribeiro, Presiden- te da
Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS; 001/03, do Vereador Alencar Furlan, Presidente
da Câmara Municipal de Sobradinho – RS; 001/03, do Vereador José Carlos de
Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Muliterno – RS; 002/03, do Vereador
Paulo da Rosa Bonnel, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul – RS;
002/03, do Senhor Gleno Ricardo Scherer, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Edson
Silva, Secretário Municipal Extraordinário de Captação de Recursos e Cooperação
Internacional, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre os motivos da presente visita,
ressaltando que a mesma traduz a disposição dos Poderes Executivo e Legislativo
em desenvolver relações profícuas e democráticas com o intuito de trabalhar
para o bem comum da população porto-alegrense. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Ervino Besson parabenizou a equipe organizadora da 19ª Cavalgada do Mar,
realizada do dia dezesseis ao dia vinte e três de fevereiro do corrente, pelo
sucesso do evento, destacando a participação do Vereador Elói Guimarães no
mesmo. Também, manifestou-se sobre Veto Total aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 142/01 (Processo nº 2254/01), que institui linha especial de
serviço de lotação para o Bairro Belém Novo. O Vereador Elias Vidal teceu considerações
a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 178/02 (Processo nº 2835/02),
que propõe denominar Praça Tenente Costa logradouro hoje denominado Praça
Bonita, em homenagem póstuma ao Tenente do Exército Paulo Renato da Costa
Aquines, vítima de homicídio. Também, informou que protocolizará pedido de
abertura de uma comissão especial para debater questões pertinentes à violência
e ao consumo de drogas na Cidade. O Vereador Elói Guimarães reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Ervino Besson, relativo à participação de Sua
Excelência na 19ª Cavalgada do Mar, discursando sobre o objetivo da mesma, cujo
tema, este ano, foi a mobilização pela paz. Nesse sentido, chamou a atenção
para a integração existente entre a comunidade litorânea e os participantes do
evento, enaltecendo a presença dos Senhores Vilmar Romera e Antônio Augusto
Fagundes na realização do mesmo. O Vereador Dr. Goulart analisou dados pertinentes
às verbas estaduais destinadas à saúde pública do Município no ano de dois mil
e um, afirmando que, no entender de Sua Excelência, os mesmos não correspondem
aos índices divulgados pelo Executivo Estadual naquele período. Ainda, teceu
críticas à atuação do Senhor Secretário Municipal de Saúde, no que se refere à
aquisição de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Municipal de Urgência -
SAMU. O Vereador Haroldo de Souza, referindo-se à proximidade da realização do
carnaval de rua de Porto Alegre, salientou a importância da criação de uma
pista de eventos na Cidade e aludiu ao retorno da administração do Colégio
Tiradentes à Brigada Militar. Também, pronunciou-se sobre o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei do Legislativo nº
142/01 e questionou as providências a serem tomadas pelo Poder
Público para debelar o tráfico de drogas ilícitas no Município. O Vereador
Ervino Besson, em tempo cedido pelo Vereador João Bosco Vaz, retomou análise do
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01, que institui
linha especial de serviço de táxi-lotação para o Bairro Belém Novo,
questionando os motivos que determinaram o Veto pelo Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Ainda, avaliou a relevância do serviço, objeto do Veto, para
os moradores desse Bairro e adjacências. O Vereador Isaac Ainhorn, citando lideranças
político-partidárias que apóiam o governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
indagou os motivos que teriam conduzido Sua Excelência à não-adoção, em âmbito
nacional, do Programa de Orçamento Participativo. Ainda, informou decisão de
desarquivamento de proposição de autoria de Sua Excelência, relativa à regulamentação
dessa matéria no âmbito do Município de Porto Alegre. O Vereador João Carlos
Nedel, citando reunião ocorrida na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e
do MERCOSUL, com a presença de representantes de empreiteiras responsáveis pela
execução de obras públicas no Município de Porto Alegre, questionou a
não-conclusão das obras do Viaduto Jaime Caetano Braum, da duplicação da
Avenida Juca Batista, do anexo do prédio do Hospital de Pronto Socorro e da
restauração do Paço Municipal. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora
Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos
Senhores Ercílio Martinez, do
Município de Casca – RS, Fábio Lazzari,
do Município de Farroupilha – RS, Tiago Lopes e André Alves Antunes da Silva,
do Município de Erechim – RS, Adilson de Oliveira e Fernando Santos, do
Município de Alvorada – RS, Gustavo Filho, José Antônio Machado Gonçalves de
Lima, Lauro Pinheiro, José Ferreira Jardim e Paulo Ricardo dos Santos, do
Município de Porto Alegre, Elisângela Santos de Mello, do Município de Magistério
– RS, José Francisco Leite, do Município de Bagé – RS, Clauber André dos Santos
Ribeiro, do Município de Passo Fundo – RS, Elton Amaral, do Município de São
Leopoldo – RS, e Luiz Batista Gonzaga Fabrício, do Município de São Borja – RS,
vítimas de homicídios e falecidos entre os dias dezessete e vinte e quatro de
fevereiro do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente indeferiu Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando o envio do
registro desses falecimentos de vítimas de homicídio aos Senhores Governador e
Secretário da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Também,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos dispositivos regimentais que
versam sobre a solicitação de um minuto de silêncio para homenagens póstumas
durante a realização das Sessões Plenárias. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª
Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 038/02, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, 214/02, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel
e João Antonio Dib, e 228/02, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e
João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 077/02, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, e 078/02, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/02,
discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, os Projetos de
Resolução n°s 112/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Wilton
Araújo e Zé Valdir, e 113/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na
ocasião, face Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos critérios regimentais
adotados para a inscrição dos Senhores Vereadores no período de Comunicações e, face Questões de Ordem
formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Cláudio Sebenelo, prestou
esclarecimentos a respeito da sistemática de inscrição para pronunciamentos em
Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn,
retomando o tema abordado por Sua Excelência no período de Comunicações,
reiterou questionamento acerca da não-instituição, pelo Senhor Presidente da
República, do instrumento de consulta popular Orçamento Participativo em âmbito
nacional. Ainda, defendeu a necessidade de encetar-se, no âmbito deste
município, discussão de projeto de lei que formalize o Programa de Orçamento
Participativo. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre o relacionamento
estabelecido entre os Poderes Executivo e Legislativo Federais, bem como os
esforços envidados pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da
República, a fim de garantir a governabilidade do País. Também, analisou os problemas
enfrentados pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - em Porto
Alegre, reportando-se à falta de ambulâncias para a prestação desse serviço e
outros problemas estruturais do setor. O Vereador Sebastião Melo contraditou
críticas apresentadas contra o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, acerca de medidas adotadas por Sua Excelência, relativas aos
mecanismos de participação popular na elaboração do Orçamento estadual. Ainda,
criticou as políticas habitacionais implementadas pela Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, mencionando problemas enfrentados por ocupantes de área de
propriedade do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. O
Vereador Wilton Araújo abordou notícias veiculadas pela imprensa, alusivas à
decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no sentido de cancelar o
controle sobre os preços de duzentos e sessenta medicamentos, externando sua
contrariedade a essa medida. Nesse sentido, afirmou que o Governo Federal tem a
função de agente regulador dessas relações comerciais, de maneira a defender os
interesses da população brasileira frente à indústria farmacêutica. O Vereador
Raul Carrion relatou as providências que estão sendo adotadas pela Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, no sentido de buscar soluções para os
problemas enfrentados por
famílias ocupantes de área de propriedade do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, contra as quais foi expedi- do mandado
de despejo, afirmando que a Comissão está encaminhando, junto às diversas
instâncias governamentais, uma solução alternativa, de modo a impedir que essas
famílias fiquem desabrigadas. O Vereador Marcelo Danéris, referindo-se aos
pronunciamentos hoje efetuados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Sebastião Melo,
discorreu sobre os principais elementos constitutivos dos conceitos de
democracia direta e participação popular, conforme estão concebidos na atualidade.
Nesse sentido, historiou as políticas de participação popular implementadas
pelos Governos Federais e Estaduais ao longo da história recente do País, defendendo
o modelo político implementado pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República. O Vereador Beto Moesch discorreu sobre obra realizada
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nas imediações da Avenida Diário de
Notícias, destinada a viabilizar o esgotamento pluvial e cloacal da região, afirmando
que tal obra não obteve licenciamento dos órgãos ambientais competentes. Nesse
sentido, informou que a referida obra está suspensa, em razão de decisão em
caráter liminar prolatada em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério
Público Estadual. O Vereador Carlos Alberto Garcia mencionou os problemas enfrentados
pela população porto-alegrense, causados pelos alagamentos que ocorrem em
diversos locais da Cidade, lembrando que este Legislativo procurou atuar para a
solução desses problemas, através da destinação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
de um maior volume de recursos para o Departamento Municipal de Esgotos
Pluviais - DEP. Também, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/02, de
autoria de Sua Excelência, que institui o Disque-Solidariedade. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/02, o qual teve
sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 183/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 105/02, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 025/03 (Processo nº
0826/03 - Moção de Apoio à manutenção do Consulado de Portugal em Porto
Alegre), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Raul Carrion, Cláudio
Sebenelo, Carlos Alberto Garcia e Darci Campani. Na ocasião, o Vereador Marcelo
Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da
presente Sessão. Ainda, foi apregoada a Indicação nº 008/03 (Processo nº
0828/03), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, tendo o Senhor Presidente,
face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol,
prestado informações sobre a matéria. A
seguir, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Cláudio Sebenelo e manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris e
Carlos Alberto Garcia, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente
Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart discorreu sobre as linhas
de ação do PDT e a identificação dessa agremiação com causas brasileiras, tais
como a educação e a defesa dos interesses de negros, índios e mulheres. Ainda,
apoiou a implantação dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs - e
criticou a postura do Senhor Leonel de Moura Brizola em relação ao PDT no Rio
Grande do Sul. O Vereador Carlos Pestana comentou o pedido de desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02 (Processo nº 2585/02), de autoria de
Sua Excelência, que institui o Dia da Democracia Participativa. Ainda, lamentou
a desativação do Programa de Orçamento Participativo pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul e enalteceu as iniciativas do Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB – na assistência a famílias de baixa renda. O Vereador
Cláudio Sebenelo, referindo-se ao Programa de Orçamento Participativo, propôs
uma visão não-ideológica dos assuntos afetos à Administração Pública, e
defendeu a plural representação no processo de consulta popular. Ainda, elogiou
o posicionamento do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República,
ao ter Sua Excelência convidado representantes do PMDB a participarem do Governo
Federal. O Vereador Darci Campani reportou-se ao teor do pronunciamento, em
Grande Expediente, efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, considerando
salutar a coexistência da democracia representativa e de sistemas de
participação popular, como o Programa de Orçamento Participativo. Também,
defendeu a existência de autonomia para o Poder Executivo, em todas as suas
instâncias, para implementar mecanismos de consulta popular e manifestou-se
acerca das políticas públicas de privatização de empresas e terceirização de
serviços. O Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre o teor do discurso, em
Grande Expediente, do Vereador Cláudio Sebenelo, enfatizando ser o Programa de
Orçamento Participativo uma iniciativa adicional ao processo de elaboração das
leis orçamentárias. Também, negou haver manipulação ideológica, por parte dos
integrantes do PT, no Programa de Orçamento Participativo e lembrou existirem
militantes de vários partidos políticos envolvidos nas atividades desse
Programa. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio
Dib, Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Maria Celeste.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, tendo recebido no meu
gabinete o Secretário Edson Silva, da Secretaria Extraordinária de Captação de
Recursos, eu o convidei para que comparecesse ao Plenário apenas para fazer uma
saudação aos Srs. Vereadores.
Convido
o Sr. Secretário Edson Silva a tomar assento aqui ao nosso lado.
Ainda
que eu tenha, no momento da votação da criação da Secretaria Extraordinária de
Captação de Recursos, votado contrariamente a ela, eu entendo a importância da
mesma, eis que recursos são trazidos a Porto Alegre por intermédio da
Secretaria, hoje comandada pelo Secretário Edson Silva.
Saúdo-o
por sua presença neste Plenário, e os Vereadores, tenho certeza, fazem o mesmo.
Eu gostaria que V. Ex.ª se dirigisse, da Mesa, aos Srs. Vereadores. A palavra
está a sua disposição.
O SR. EDSON SILVA: Ex.mo Sr. Ver. João Antonio
Dib, Presidente desta Casa; ilustres Vereadores e Vereadoras; é uma deferência
que me honra muito o Presidente João Antonio Dib me propiciar esta saudação que
será absolutamente sintética, curta.
Eu
assumi há pouco a Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos, atendendo
convite do Prefeito João Verle, e quis, até orientado pela determinação do
Prefeito João Dib, do Prefeito João Verle, cultivar uma relação saudável e
respeitosa com a Câmara de Vereadores, quis fazer esta visita ao Presidente da
Casa, uma visita de cortesia, da minha parte, cortesia que foi triplicada pelo
gesto de convivência democrática do Presidente da Casa, que, certamente, traduz
a disposição de cada Vereador e Vereadora desta nossa importante instância da
prática da democracia que é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Ver. João
Antonio Dib, muito obrigado pela deferência. Quero reiterar aos Srs. Vereadores
e às Sr.as Vereadoras a
disposição do nosso Poder Executivo em desenvolver relações cada vez mais
profícuas e integradas entre esses dois Poderes, que têm extraordinárias
responsabilidades frente ao nosso povo de Porto Alegre e frente à democracia
que esta Casa sempre soube cultivar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Secretário Edson Silva, a Câmara agradece
a sua presença. Quero-lhe dizer que nós, Vereadores de Porto Alegre, sempre
estamos ao lado do povo de Porto Alegre, conseqüentemente ao lado do Executivo
quando os problemas dizem respeito à nossa Cidade. Nós é que agradecemos pela
sua presença.
Eu
peço ao Ver. Elói Guimarães que acompanhe S. Ex.ª, o Sr. Secretário Edson
Silva.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras; senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, quero saudar a
todos. Primeiramente, quero saudar aqui, de uma forma muito cordial, toda a
equipe de cavaleiros que fizeram o trajeto do Litoral, a partir de Torres até
Dunas Altas. Foram aproximadamente dois mil e quinhentos cavaleiros, que
fizeram esse percurso durante mais ou menos oito dias.
Tivemos
oportunidade, no último sábado, de acompanhar a Cavalgada no percurso de
Cidreira, Pinhal, Magistério e uma parte até a Praia de Quintão. O que vimos?
As pessoas tiveram oportunidade de assistir àquele desfile dos cavaleiros, que
contou, inclusive, com a presença do ilustre Vereador desta Casa, Elói
Guimarães. Foi um dia que marcou a história do nosso Litoral. E o que se viu,
Ver. Elói Guimarães, e V. Ex.ª também, como já disse, se fez presente, foi
grande parte da população aplaudindo, a maioria das pessoas, muitas delas,
emocionadas. Quero fazer este registro e parabenizar os organizadores, pois
esse evento no nosso Litoral foi feito de uma forma marcante. Mais uma vez, o
Vilmar Romera, com sua Liderança, o Armando, enfim, toda aquela equipe
organizou o desfile. Eu acredito que esse evento ficou marcado e ficará marcado
na história, e temos certeza de que, nos próximos anos, conforme informações,
haverá um crescimento desse percurso, de todos os piquetes e CTGs que fazem
parte dessa apresentação e fazem com que a população que está na beira da praia
a acompanhe de forma muito cordial. Ver. Elói Guimarães, fica aqui esse
registro em nome das nossas praias: Pinhal, Cidreira, Quintão, onde temos
conhecimento de muitas pessoas, e temos visto e acompanhado esse evento que
ficou marcado de uma forma muito positiva. Um abraço e parabéns a toda aquela
equipe!
Gostaria
também de fazer um registro a respeito do Veto Total ao Projeto do Ver.
Sebastião Melo, que trata da criação da linha de táxi-lotação de Belém Novo,
inclusive com Substitutivo deste Vereador. O Projeto teve apreciação do nosso
Prefeito Municipal e foi por ele vetado totalmente. Eu retornarei a esta
tribuna e quero, de uma forma mais clara, pronunciar-me a respeito desse
Projeto, para que a Casa tome conhecimento dele, para que possamos estudar uma
forma de discuti-lo mais amplamente, inclusive com o Prefeito Municipal e com a
comunidade, que está, ao longo dos anos, reivindicando essa linha de
táxi-lotação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, outro dia falei daqui da tribuna sobre uma área
em que já há alguns anos estamos atuando, e nossa intenção é trabalhar durante
o tempo em que permanecermos aqui nesta Casa com essa bandeira, com a qual lutamos
desde 1980, que é a questão da dependência química. V. Ex.as vão
ouvir muito eu falar sobre esse assunto. Na última vez que falei, aqui, disse
que não iria esgotar o assunto, até porque tem muita coisa nessa área e vamos
precisar de muito tempo para discutir, trazer idéias, sugestões para trabalhar
com os colegas Vereadores. Alegro-me muito, porque percebo que há muitos
Vereadores preocupados com a questão das drogas.
Levei
para casa, pela Comissão de Educação, Esporte e Cultura, uma pasta para analisar
e assinar, caso eu concordasse. Trata-se de um Projeto de Lei do Ver. Beto
Moesch sobre uma praça de Porto Alegre
que está abandonada. Uma situação dramática que aconteceu com aquele
ex-Tenente falecido há alguns anos, aquele tenente que tentou defender os
passageiros e que foi morto. Levei a pasta para casa, e estava analisando o
Projeto de Lei quando o Ver. Beto Moesch entrou com um pedido de troca de nome
da praça; a família também entrou em contato com o Vereador, como a praça está
abandonada, a família pediu para cuidar dessa praça, e num gesto de carinho ao
falecido que trocassem o nome de Praça Bonita para Praça Paulo Roberto Aquines.
E estava em casa, lendo o Projeto e me interessei muito, e quando chegou aqui o
atestado de óbito, você está com um papel na mão, mas na realidade, é a vida de
uma pessoa que se foi, que se esvaiu. Estava lendo aqui todo o histórico do
ex-Tenente, quanto tempo de estudo, quanto tempo de pesquisa, quantos cursos!
Estava ele no oitavo ano da última faculdade que estava fazendo – mais uma
faculdade – e, de repente, o indivíduo sumiu, evaporou, morreu como
conseqüência da violência de três adolescentes! E aí, quando eu li aqui no
atestado de óbito que médico legista disse que ele morreu por uma “hemorragia
interna consecutiva à laceração cardiopulmonar por projéteis de armas de fogo”,
isso aqui me deu um arrepio na espinha, porque V. Ex.as, já posso
dizer meus amigos Vereadores, sabem que eu estou vivo por um milagre, porque eu
levei um tiro no pescoço, que saiu no pulmão! Então, eu sei a dor de um
projétil! Eu sei o que é uma bala entrar pelo corpo arrebentando os órgãos,
isso eu já senti. Eu sei o que é cair no chão, tombado, sangrando,
tetraplégico, isso eu sei; se vocês não sabem, eu sei!
Aí,
eu pensei assim: pôxa, aqui está o atestado de óbito de uma pessoa; podia ser o
meu atestado de óbito! Ou de outro, quem sabe, poderia ser do Ver. Beto Moesch
ou um outro nobre colega poderia estar aqui, quem sabe, com um outro Projeto de
Lei para colocar o meu nome numa praça! Numa praça! Uma vida se transformando
numa placa de praça!
Bom,
tudo isso tem a ver com droga, tem a ver com violência, que é a área que eu
venho trabalhando, já, desde agosto de 1980, quando fui estudar em São Paulo e
não parei de lá para cá.
Vi
aqui uma reportagem que estava inclusa na pasta do Projeto de Lei do Ver. Beto
Moesch. (Lê.) “Ex-Tenente morre ao reagir a assalto”. Um herói, está de
parabéns pela iniciativa, Vereador, porque, pelo menos, sobra aqui o consolo de
uma pessoa que tentou fazer alguma coisa.
E
o tempo passou, alguns anos, e eu estou aqui com o atestado de óbito de um
porto-alegrense. Agora, eu gostaria, nesses poucos segundos que tenho ainda,
que nós, Vereadores, pudéssemos usar um pouco mais esta tribuna, um pouco mais
este tempo tão nobre, tão caro, pago pelos contribuintes para que de alguma
forma o que falarmos e o que fizermos aqui dentro possa ter um significado lá
fora que faça alguma diferença. Eu fico um pouco aborrecido, até com vontade de
sair, muitas vezes, daqui do Plenário, quando vejo, às vezes, discussão com
relação a questões que não têm nada a ver com a pessoa, que não fazem a mínima
diferença para quem está lá fora, para quem está caído no chão, para quem leva
um tiro, para quem é vítima da violência.
Nós
estamos entrando com o pedido de uma Comissão Especial para lidar com a questão
das drogas e da violência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agradeço pelas palavras generosas e amigas do Ver. Ervino Besson que falou
sobre a Cavalgada do Mar que se encerrou neste domingo, na Granja Vargas, no
município de Palmares.
Este
ano foi adotado como mote, como lema da Cavalgada, a paz, exatamente diante das
grandes preocupações que a sociedade tem com todos os acontecimentos que o
mundo acompanha. Então, foi a oportunidade que nós tivemos, passando por
milhares e milhares de pessoas, porque ela inicia em Torres e, durante uma
semana, percorre 240 km, na velha costa marinha, passando por multidões e
multidões.
Eu
posso dar aqui o depoimento de que a população, de um modo geral - há
unanimidade -, compreende o papel, o significado e o sentido de uma cavalgada,
por exemplo, como a Cavalgada do Mar. Talvez no mundo não se tenha notícia de
tantos homens a cavalo. Chegou-se, em um determinado momento em que se disse ter mais de dois mil homens
a cavalo - homens e mulheres, jovens, crianças e homens idosos. Então, é toda
uma integração que se faz nessa Cavalgada, que é a maior cavalgada talvez hoje
da história, onde se faz todo um processo de integração, não só com aqueles que
participam como de resto faz uma interação com a população, a sociedade de um
modo geral. E neste ano nós levantamos bem alto o Estandarte da Paz. E quando
se fala em paz, se fala em liberdade, se fala em democracia, se fala em
justiça. Nós queremos aqui registrar e cumprimentar - eu tive um certo papel na
coordenação da cavalgada -, basicamente o grande trabalho que fez o Vilmar
Romera, esse homem da comunicação nativista, e destacar aqui a figura do
querido Nico Fagundes. Olha, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª não imagina como
dissemos versos por esse costado de mar, o Nico Fagundes que é uma pessoa que
todos sabem que ele está com problema de saúde, mas agüentou, historicamente
como um verdadeiro taura, toda a Cavalgada do Mar. Uma coisa que nos
impressionou sobremaneira. Então, nós queremos registrar e dizer que nós de
certa forma representávamos a Câmara, como Vereadores, porque onde eu tive a
oportunidade de falar e fazer algumas pajadas, eu não me cansei de homenagear,
falar na nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato Ver. Elói Guimarães. O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, em
Comunicações.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Ver. João Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, que
espetáculo que é o encaminhamento da saúde, é um espetáculo, Ver. Haroldo de
Souza, é um espetáculo de desconhecimento! E o interessante é que entrou uma
nova ideologia no Governo, e eles também estão um pouco perdidos nos números.
Eu demorei a chegar a este Plenário, porque estava aguardando a Secretaria
Estadual de Saúde, para me socorrer numa possível modificação que houvesse nos
percentuais aplicados na saúde, conforme o grande e promissor Líder Marcelo
Danéris tinha se pronunciado aqui. O Ver. Marcelo Danéris nos acenou com dois
dígitos, nos acenou com mais do que 10%, que é o que a Constituição manda os
Estados fazerem, mas os dirigentes da saúde têm sido realistas, e não querem
ainda que o determinado pela Emenda Constitucional n.º 29, que foi aprovada,
seja colocada de uma vez por todas no Orçamento da Saúde. Eles vão crescendo: é
9,8% neste ano, 10,2% ano que vem, até atingir os 12,5% que o Estado vai ter
que dar, por emenda constitucional.
Então,
queria dizer ao Ver. Marcelo Danéris que eu sabia que era muito menos do que o
que foi dito o que o Estado aplicou na saúde municipalizada no Rio Grande do
Sul. Não chegou nem à metade daquilo que V. Ex.ª foi informado. Sei que V. Ex.ª
teve essa informação através de sua Assessoria, e a sua Assessoria tem que dar
uma olhada nos números que realmente foram investidos: 7,1% em 2001 e, agora,
em 2002, eles não sabem direito quanto é que foi. Imagina-se, pelos dados da
Fazenda, que está perdida também, que não chegou a 6,7%. Então, passei todo o
tempo entrando na Internet, entrando na Saúde, entrando na Fazenda, entrando no
próprio Orçamento do Estado e essa informação do número percentual exato que
foi investido na saúde é um mistério, é um segredo, é secreto. Claro que
sabemos os números que foram empenhados, mas o número que vem empenhado quem
trabalha com o Executivo sabe que não é o mesmo que foi cumprido, não é o mesmo
que foi pago, é sempre muito abaixo, muito diferente do que foi pago. É
evidente que existem erros e que as aplicações não têm sido as que se imagina.
Investimentos, por exemplo, esse dado tem 0,87% do Orçamento foi o investimento
feito em saúde, não chegando a 1% de investimento. Então, não consegue se
socorrer, absolutamente, de valores no Estado o município de Porto Alegre. Não
consegue se socorrer qualquer outro município, porque não são aplicadas as verbas
definidas pela Constituição, definidas pelas emendas constitucionais.
Imaginamos que o
Secretário da Saúde tenha dito por que não comprou ambulâncias? Porque lhes
faltou dinheiro! Mas só que o Orçamento, mesmo sendo vilipendiado na sua
passagem, permite que se compre uma ambulância a mais, pelo menos uma
ambulância a mais. Nas grandes metrópoles tem que ter uma ambulância
medicalizada, implementada com insumos de UTI – segundo informa o Secretário
Joaquim Kliemann –, uma para quatrocentos e cinqüenta mil almas. Uma ambulância
para cada quatrocentos e cinqüenta grupos de pessoas. Nós temos três
ambulâncias medicalizadas, teoricamente está equilibrado. Mas, em determinado
momento faltou uma, então o Secretário poderia ter comprado mais uma porque não
custa mais do que 110 mil reais. O que é isso em termos de Orçamento e em
termos de estrutura governamental? É muito pouco! Nós poderíamos ter, sim, mais
uma UTI móvel. O grande problema que não se compra é porque não tem para onde
levar. Levar para onde, Presidente João
Antonio Dib? Não tem UTI para as pessoas que podem ficar doentes em Porto
Alegre. Ver. Marcelo Danéris,
socorra-me! Porque os números não estavam certos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente João Dib, Vereadores,
Vereadoras. É começo, novamente, de exercício nesta Casa e, mais uma vez,
estamos às voltas com os mesmos problemas do ano passado. Aqui, próximo, temos o carnaval que se
aproxima e já está a confusão formada com o trânsito, em virtude da pista
improvisada ser armada de novo, e será armada em 2004, 2005, 2006, 2007, 2009,
2010, 2011 e até que se crie vergonha na cara e tanto o Executivo como o
Legislativo se reúnam e decidam de uma vez por todas onde é mesmo que vai ser
feita a pista de eventos do carnaval de Porto Alegre.
Chega
de ladainha! Que coisa mais horrorosa cada vez que chega o carnaval! Eu duvido
que, durante os festejos de Momo, nós, Vereadores, Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito, Governador do Estado não estaremos ali pelos camarotes especiais
assistindo ao desfile da escola de samba e afirmando: “O ano que vem esse
problema será resolvido.” Vem sendo assim e assim continuará sendo até que
todos nós, inclusive eu, tomemos um pouquinho de vergonha na cara e decidamos
sobre esse problema, porque é profundamente lamentável que uma Capital como
Porto Alegre, mais uma vez, esteja de frente com problema de trânsito, nas
cercanias, num lugar onde o trânsito realmente é muito corrido, é apertado na
hora do pique e nós tenhamos uma avenida de escoamento, tão importante como
essa, interditada.
Quem
sabe a gente deixa ali o desfile da escola de samba, a pista de eventos em
definitivo? Deixem armadas ali, como estão, as arquibancadas, liberem a pista e
fica permanentemente a pista. Não é possível! Nós não falamos que Porto Alegre
é uma cidade evoluída, que politicamente damos exemplo para o País e há quantos
anos se arrasta esse negócio da pista de eventos e não temos capacidade de
resolver esse problema. Por favor, não está na hora?
Eu
quero cumprimentar o Governador do Estado que devolveu o Colégio Tiradentes
para a Brigada Militar. Até que enfim, reparando um erro grosseiro, um erro
rasteiro do Governo anterior para com essa que é uma das grande instituições de
segurança deste País.
Como
é que se explica esse Veto Total da Linha Táxi-Lotação para Belém Novo? O
pessoal que mora em Belém Novo não tem direito a táxi-lotação? Por quê?
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Haroldo de Souza, só para justificar o Veto nesse Projeto é
que durante a votação do Projeto BNDES/Carris, no final do ano passado, o Ver.
Reginaldo Pujol, junto com o Ver. Sebastião Melo, apresentaram emendas ao
projeto que beneficia, como prioridade, Belém Novo, Lomba do Pinheiro,
Restinga, com o Projeto de Táxi-Lotação, ônibus mais articulados, mais linhas.
Foi tudo votado dentro do Projeto BNDES/Carris. Já naquela época nós avisávamos
que, portanto, aprovada aquela emenda, nós vetaríamos esse Projeto com o acordo
dos Vereadores.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Vai acontecer ou não? É rápido e
rasteiro, vai ter lotação para Belém?
O Sr. Marcelo Danéris: Vai ter, por isso que foi vetado.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Isso é o que importa. Porque números,
artigos, eu sou meio contrário a isso, eu gosto mais da praticidade.
Falamos
muito em drogas, violência, mas como é que vamos resolver o problema das drogas
Ver. Pedro Américo Leal, se as drogas chegam no morro para o pobre coitado
vender? Mas vêm de onde? Quem é que banca essas drogas desses guris que vão
vendê-las nas portas dos colégios? Enquanto estiver pegando o cidadão que está
com um “fininho” no bolso, enquanto estiver pegando o cidadão que estiver com
meio quilo de maconha, não vão resolver. Tem que pegar o cidadão que tem
mansões espalhadas por este Brasil, e que são os verdadeiros traficantes, o
resto é “conversa mole para boi dormir” e para passar mais um ano de exercício
sem fazer coisíssima nenhuma a respeito desse assunto.
A
preocupação do Ver. Elias Vidal a respeito das crianças e das drogas, é uma
preocupação de todos nós. Mas de que forma vamos resolver isso, se o problema,
se a raiz da questão está num outro lugar totalmente diferente que esses que
são atacados?
É
muito fácil a Brigada Militar pegar ali na Esquina Democrática, pegar na Praça
XV ou pegar no começo de um morro qualquer de Porto Alegre alguém vendendo 10,
20 gramas de maconha. E daí, qual é o problema? E o grosso da muamba, da droga,
como é que vão fazer para pegar? E se sabem quem é, realmente, que traz essa
droga lá do Mato Grosso, da Bolívia e da Colômbia? Esses não vão para a cadeia?
Mas, quando é que eles vão para a cadeia? Sabemos que eles não irão para a
cadeia. Então, por favor, vamos ter que pensar de uma maneira diferente.
Quero
agradecer o Ver. Pedro Américo Leal que me manda aqui, sobre a Comissão de
Educação e Cultura, a respeito do meu Projeto que fala no ensino de 1.º Grau.
Eu vou ler com atenção para poder focalizar esse assunto, mas já vi que tem
toda e absoluta razão, mais uma vez o meu querido Pedro Américo Leal.
Estou
triste, porque eu tenho uma família que mora aqui perto da Ilha do Pavão que
disse que queria entrar na Fome Zero, do Lula. Mas eles são em cinco e disseram
que 50 reais não dá, 50 reais por mês para alimentar cinco pessoas não dá. Não
tem jeito! Ele disse que já nasceu morto. Porque é preciso criar emprego. E
onde estão os cem milhões de empregos que iriam criar rapidamente?
Outra
coisa que me entristece muito na política é que enquanto você está no palanque
é uma coisa, depois que você vai para lá a prática é outra. Eu que tinha
“Lulado”, não “Lulei” mais, não!
Elevação
de juros. Manutenção da CPMF. Estudo para aumentar a alíquota do Imposto de
Renda de 27% para 35%. Eu, fora! Todos são iguais! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra e
faz permuta de tempo com o Ver. João Bosco Vaz. O Ver. Ervino Besson está com a
palavra por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu retomo o assunto a respeito do Veto Total do Prefeito Municipal
João Verle à criação da linha de táxi-lotação Belém Novo.
Quero
dizer aos nobres pares que este Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, que
entrou inclusive após o Substitutivo deste Vereador, não surgiu do nada. Eu
gostaria de reabrir a discussão deste Projeto de Lei nesta Casa juntamente com
o Executivo Municipal.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, eu quero justificar, até para ajudar V. Ex.ª
com o tempo, para que V. Ex.ª possa tratar de outro assunto. Eu tinha já
justificado ao Ver. Haroldo de Souza sobre o mesmo tema. No final do ano
passado, nós votamos o Projeto BNDES/Carris. Dentro deste Projeto, com uma
Emenda do Ver. Reginaldo Pujol e, se não me engano, com uma Emenda do Ver.
Sebastião Melo ou, de acordo com o Ver. Reginaldo Pujol, foi agregado esse
Projeto aí no Projeto BNDES/Carris. Portanto, Lomba do Pinheiro, Restinga,
Belém Novo, todas essas regiões têm prioridade na instalação de lotações e
também de mais linhas de ônibus, com maior capacidade. Como foi aprovado no
Projeto BNDES/Carris, na época nós decidimos vetar esse Projeto que está na sua
mão, porque ele já está contemplado no Projeto BNDES/Carris. Só por isso foi
vetado.
A Sra. Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, na Lomba do Pinheiro isso já está resolvido, nós já
estamos com táxi-lotação.
O SR. ERVINO BESSON: O Vereador Líder da Bancada do PT deu a
sua versão, mas quero dizer a V. Ex.as que a Ver.ª Maristela Maffei,
que é oriunda, que é uma líder daquela comunidade da Lomba do Pinheiro, por
trabalho dela, por reivindicação dos moradores, acabou de confirmar que tem uma
linha de táxi-lotação. Portanto, Vereadora, V. Ex.ª que conhece os problemas,
como nós, que somos oriundos da Zona Sul de Porto Alegre, sabe que a população
que nos elegeu nos cobra as suas reivindicações, e é por isso que estou
defendendo esse Projeto. O Governo Municipal vetou o Projeto na sua totalidade,
mas nós queremos que a população fique sabendo que essa comunidade foi
contemplada com uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, e, conforme o
pronunciamento do Vereador Líder da Bancada do PT, serão criadas outras linhas,
na Lomba do Pinheiro, em Belém Novo e não sei em qual outra localidade.
Quando
a comunidade reivindica algo é porque há necessidade. Sabemos do crescimento da
Zona Sul de Porto Alegre; os vazios urbanos que existem na cidade de Porto
Alegre praticamente todos estão localizados na Zona Sul de Porto Alegre. Há um
grande crescimento de edificações naquela região. A comunidade reivindica e,
como fomos eleitos pela comunidade, nós temos de trazer para esta Casa.
Portanto,
sugiro, conforme o depoimento do Líder da Bancada do PT, que nós façamos uma
reunião com essa comunidade, onde vamos incluir a comunidade de Belém Novo
também, porque, como foi dito pelo Líder da Bancada do PT, a comunidade também
será atendida por uma linha de táxi-lotação, para que a comunidade tome
conhecimento de que será atendida em seu pedido, em sua reivindicação.
É
difícil para nós dizer para a comunidade: o Projeto foi aprovado e foi vetado
pelo Prefeito Municipal. Queremos que esta Casa, juntamente com o Executivo
Municipal, faça uma reunião junto à comunidade, para que o próprio órgão
competente, com o acompanhamento desta Casa, dos Vereadores, que são os
legítimos representantes da população, diga da intenção do Governo Municipal de
colocar essa linha de táxi-lotação, em Belém Novo e em outras comunidades, como
foi dito aqui. Também a Ver.ª Maristela Maffei acabou de confirmar que na Lomba
do Pinheiro foi atendida a reivindicação daquela comunidade da Vereadora, que é
uma líder, uma representante daquela região.
Portanto,
Sr. Presidente, fica aqui este meu pronunciamento, e mais, para encerrar,
reforço aqui o que foi dito, principalmente pelo Líder da Bancada do PT, para
que façamos uma reunião juntamente com aquela comunidade. Este Vereador até
pode marcar uma reunião com os líderes daquela comunidade para que nós nos
façamos presentes junto com algum representante do órgão competente do
Executivo Municipal para que a comunidade saiba que vai ser atendida com uma
linha de táxi-lotação naquela região. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, há alguns dias o ilustre Vereador, que me honra
nominar, Ver. João Carlos Nedel, dizia que quando o Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva iria a Davos ele estava tendo um comportamento de estadista. Naquela
oportunidade, eu vendo essa simpatia fiz alguns questionamentos ao Ver. João
Carlos Nedel. Hoje, o que me traz à tribuna é algo que demonstra o equilíbrio,
a maturidade daqueles que hoje têm a responsabilidade de conduzir os destinos
da Nação brasileira ao lado do meu Partido que integra o Governo Federal e a
frente de apoio ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
A
notícia do fim de semana é muito interessante, e gostaria que sobre ela os
Vereadores, meus colegas, os edis petistas, se manifestassem. O Governo Federal
anuncia, Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Ver. Pedro Américo Leal,
que não aplicará o Orçamento Participativo. Se não vai aplicar o Orçamento
Participativo é porque tem para ele que a forma e a estrutura do Orçamento
Participativo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul são instrumentos
anacrônicos. Anacrônicos, e eu aqui gostaria da ajuda do Ver. Dr. Goulart, um
homem afeito à terminologia grega, aos termos gregos, à etimologia das palavras
gregas e à etimologia das palavras latinas; que ele viesse à tribuna. Mas, eu,
modestamente, até vou explicar: anacrônico é a junção de duas palavras: –
corrija-me, por favor, Ver. Dr. Goulart: “cronos”, do grego, significa tempo;
“ana” significa ultrapassado, então, fora. Então, seria o Orçamento
Participativo algo fora do tempo, algo ultrapassado; a expressão “anacrônico”
encerra basicamente esta idéia na junção dessas duas palavras.
Pois, muito bem, aqui,
este Vereador requereu o desarquivamento do Projeto do Orçamento Participativo.
Aliás, o Projeto deste Vereador tem por objetivo e escopo básicos a
institucionalização desse instrumento.
Hoje
não há lei regulamentando o Orçamento Participativo. Aliás, o Secretário do
Desenvolvimento Econômico, que organizou um grande conselhão - e parece que o
conselhão esse, nacional, entrou “em banho-maria”, ficou ali, só em águas
mornas, sem poder deliberativo, com um poder mais ou menos consultivo,
opiniático, ou seja, em linguagem aqui do nosso pampa, “esfriaram” esse tal de
conselho.
Mas
o que nós queremos, basicamente, é institucionalizar. E eu estava, neste fim de
semana, a examinar o meu Projeto. E o meu Projeto, já ouvindo alguns
Vereadores, também já precisa de uma aperfeiçoamento, até porque eu vou
requerer um convite ao Vice-Governador do Estado, Antonio Hohlfeldt, que foi Vereador
desta Casa, para que compareça aqui perante nós, para essa minha idéia, para
fazer uma exposição sobre a nova estrutura da participação popular proposta
pelo progressista Governo de Germano Rigotto. Interessa-me muito e sei que a V.
Ex.as também, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Elias Vidal e a tantos
outros Vereadores, Ver. Wilton Araújo, vamos trazê-lo aqui porque talvez seja
essa roupagem dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Econômico que temos de
aplicar a participação popular e arredar a marca de propaganda das veleidades
petistas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, o atraso nas obras de Porto Alegre é uma evidência. Por isso
a CEFOR realizou, na semana passada, uma reunião específica para debatermos
esses atrasos com o pessoal das empreiteiras; e, especificamente, sobre as
obras do Viaduto Jaime Caetano Braum, na Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos
Gomes. Esteve a Esbel aqui e explicou a sua face. Diz que o projeto teve
problemas e necessitou alteração. Essa alteração necessitava da aprovação do
BID. Enquanto aguardava a aprovação do BID, a Esbel se preparou; contratou
funcionários, contratou equipamentos, alugou equipamentos, comprou
matéria-prima, e essa autorização foi demorando. Iniciada a obra,
constataram-se outros problemas. Novamente foi necessária uma consulta ao BID,
que novamente demorou. Segundo a Esbel, o diálogo não foi fácil com a
Prefeitura, tanto é que a Prefeitura rompeu unilateralmente o contrato. Mas
isso tudo quem paga é o porto-alegrense, é o contribuinte que paga os seus
impostos e não vê as obras concluídas, não vê as obras darem frutos.
Sobre
a duplicação da Av. Juca Batista, outra dificuldade, também problema de
projeto. Ficou-se discutindo o projeto e o tempo foi passando; o tempo
passando, o cimento subiu, o asfalto subiu, todas as matérias-primas
aumentaram, principalmente o petróleo. E aí a empreiteira pede um
realinhamento. Mais uma vez entra o BID na jogada. Precisamos da aprovação do
BID. E nessa aí o BID diz que aceita somente um certo percentual, a empresa não
aceita, e nós vamos, viemos e voltamos. E as obras, em um certo trecho da Av.
Juca Batista, não começam.
Mais
uma ronha das obras, Ver. Haroldo de Souza, que é o Triângulo da Av. Assis
Brasil. Começa com a Brita. A obra atrasa um ano, a Brita quebra, e o que
acontece? Passa para a segunda colocada, a SBS Engenharia e Construções Ltda.,
que conclui a primeira fase. Ora, obras têm fases! A segunda fase passa para
Estado. E o que faz o Estado, Ver. João Bosco Vaz? Com o dinheiro do empréstimo
do BNDES, recebe o dinheiro do empréstimo, coloca no caixa único; o Governo
Olívio Dutra coloca o dinheiro do empréstimo no caixa único e não paga a
empreiteira. A empreiteira aguarda 95 dias e paralisa a obra.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, nosso Vice-Presidente da CEFOR, este
Vereador, como Presidente da CEFOR convocou as empresas na terça-feira passada,
as quais deram a sua versão. Amanhã, às 14 horas, em nova visita às obras,
ouviremos a versão do Governo Estadual e do Governo Municipal. V. Ex.ª sabe
muito bem que os insumos subiram, mas que o BID não concorda, em função da alta
dos insumos. E, portanto, nós estamos no meio caminho. Amanhã, possivelmente,
teremos um parecer do Governo Estadual e Municipal, e, estendo aqui o convite a
todos nobres Vereadores para as 14 horas uma visita da CEFOR às obras.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O que precisa ser esclarecido é o que
acontece com essas obras de “Santa Ingrácia”: o Viaduto Jaime Caetano Braum, o
Viaduto Mendes Ribeiro, a Av. Juca Batista, a restauração do Paço Municipal, a
ampliação do Pronto Socorro, o reservatório do DMAE no Morro Pedra Redonda e
outras. É muito atraso em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos ao período seguinte da Sessão...
A
SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento):
Sr. Presidente, estou requerendo a V. Ex.ª um minuto de silêncio pelo
falecimento, por assassinatos, desta semana, do Sr. Ercílio Martinez, de Casca;
do Sr. Fábio Lazzari, de Farroupilha; do Sr. Tiago Lopes, de Erechim; do Sr.
Gustavo Filho, 18 anos, de Porto Alegre; do Sr. José Antônio Gonçalves de Lima,
de Porto Alegre; da Elisângela Santos de Mello, de Magistério; do Sr. José
Francisco Leite, de Bagé; do Sr. Clauber André dos Santos Ribeiro, de Passo
Fundo; do Sr. Elton Amaral, de São Leopoldo; do André Alves Antunes da Silva,
de Erechim; do Luiz Batista Gonzaga Fabrício, de São Borja; do Sr. Lauro
Pinheiro, de Porto Alegre; de José Ferreira Jardim, de Porto Alegre; do Paulo
Ricardo dos Santos, de Porto Alegre; do Sr. Adilson de Oliveira, de Alvorada e
do Fernando Santos, de Alvorada. Todos assassinados em assaltos ocorridos entre
o dia 17 e o dia 24 de fevereiro.
Gostaria ainda, agregando
a esse minuto de silêncio, que fosse enviada ao Sr. Secretário de Segurança e
também ao Governador do Estado, essa lista informando sobre a questão do
problema de segurança. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Nobre Vereadora, eu posso conceder a V. Ex.ª um minuto de silêncio em homenagem
póstuma, mas não cabe encaminhar ao Secretário de Segurança o Requerimento de
V. Ex.ª. Devo também esclarecer que esse tipo de homenagem pode ser prestada
por intermédio de Voto de Pesar, que a Câmara faz. De qualquer forma: um minuto
de silêncio solicitado por V. Ex.ª
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de
Ordem): Gostaria de
saber se eu posso usar o obituário dos jornais todos os dias das pessoas que
morrem para pedir um minuto de silêncio aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, realmente pode, mas eu
chamei a atenção e reitero que temos na Casa o remédio para o caso: é o Voto de
Pesar, que é encaminhado em nome de toda a Casa e que me parece atingir melhor
seus objetivos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1085/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui o “Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais”.
PROC.
3355/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
declara de utilidade pública a Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.
PROC.
3492/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene
alusiva à comemoração da Semana da Consciência Negra.
PROC.
3533/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC.
3544/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/02, de autoria dos Ver.os João
Bosco Vaz e Valdir Caetano, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Emídio Perondi.
PROC.
3556/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a redação do §
1º do art. 134 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (título
honorífico)
PROC.
3652/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/02, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Luiz Otávio
Bueno Dias Vieira, Geraldo Pinto Rodrigues da Fonseca e Ediba S/A de imóvel
próprio municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de
pedestres número 06, entre as ruas Regente e Desembargador Alves Nogueira,
independentemente de licitação, e dá outras providências.
PROC.
3653/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/02, que autoriza a permuta entre um imóvel
próprio municipal e quatro imóveis de propriedade de Maiojama Participações
Ltda.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorna
à Pauta um Projeto de minha autoria que prevê que seja permitida no município
de Porto Alegre a compensação de créditos e valores tributários. Muitas vezes
nós temos empresas que têm crédito a receber do Município, e, por outro lado,
têm débitos. Alguns têm dificuldades em pagar todo o tributo, mas há uma parte
que tem crédito, e pode haver compensação; pode haver encontro de contas.
Lamentavelmente, ainda no século XXI, em Porto Alegre, não é permitido fazer o
encontro de contas. É um Projeto simples, que não traz prejuízo à Prefeitura,
que traz vantagem a todo o mundo, tenho a certeza de que merecerá o apoio dos
Senhores Vereadores e das Sr.as Vereadoras.
Outro Projeto em Pauta, Projeto do Ver. João Bosco Vaz prevê a declaração de Utilidade Pública da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga. O Vereador instrui o seu processo adequadamente, faz um histórico da fundação, elenca todos os benefícios que têm prestado à população as campanhas de esclarecimento especialmente com referência ao trânsito, às mortes no trânsito. Uma fundação em si já agrega benefícios, já prevê transferir à sociedade benefícios. A Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, com as várias campanhas, entre elas a Campanha Vida Urgente, tem prestado muitos serviços. Temos aqui, convém enfatizar, o maior valor da humanidade que é a vida. Essa Fundação pretende valorizar a vida, a vida desde a sua concepção até o final dos dias. Essa vida, um patrimônio que Deus nos deu, uma história a fazer em benefício da humanidade, é que deve ser preservada. A Fundação Thiago Moraes Gonzaga faz isso, e faz muito bem.
Também temos em Pauta o Projeto de autoria dos Vereadores João Bosco Vaz e Valdir Caetano que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Emídio Perondi. Emídio Perondi, que foi Deputado Federal, que provém lá da nossa querida Ijuí, tem prestado muitos serviços à sociedade, especialmente ao mundo esportivo. Bem merece esse título. Tenho a certeza de que Porto Alegre vai-se sentir honrada em tê-lo como seu Cidadão Honorário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
cedo, eu cheguei ao Plenário e quis sentar ao lado do Ver. Pedro Américo Leal,
mas chegou o Secretário de Captação de Recursos, eu tive de sair e não pude
esperar a minha vez de falar em Pauta ao lado do meu amigo Ver. Pedro Américo
Leal, que queria ver-se livre deste Vereador.
Eu
fiz questão de me inscrever em Pauta para dizer da importância desse momento na
Sessão a cada dia em que estamos aqui.
Hoje,
nós temos oito Projetos de Lei em Pauta - leis e resoluções. O período de Pauta
é importante porque é nesse momento que os Vereadores vão tomar conhecimento
daquilo que vai acontecer, daqui a algum tempo mais, na Ordem do Dia.
Há
projetos de toda sorte, como o do Ver. Beto Moesch, que institui o
“Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais”. É uma preocupação com os animais,
é uma preocupação de ecologista, de ambientalista e está correto. Vamos
analisar os termos e o que vai acontecer quando for instalado o telefone.
O
Ver. João Bosco Vaz declara de utilidade pública a Fundação Thiago de Moraes
Gonzaga. É uma questão que os Vereadores, em geral, não sabem; pensam que
apenas o Executivo pode decretar utilidade pública; não, o Vereador também pode
propor, desde que cumpra os requisitos da lei.
O
Ver. Raul Carrion quer que se destine Sessão Solene alusiva à comemoração da
Semana da Consciência Negra. No ano passado, nós tivemos aqui mais do que uma
Sessão em relação a esse assunto, nós tivemos uma Semana, e este Plenário foi
palco de belíssimas apresentações; então não sei se é oportuna a colocação do
Ver. Raul Carrion. Espero que os Vereadores falem melhor do que eu.
O
Ver. Nedel que disciplinar alterações quando se institui e disciplina tributos
de competência do Município. Se alguém tiver que, ao pagar a mais, receber de
volta, que o valor seja corrigido. Acho que este assunto merece a atenção de
todos os Vereadores por ser importante, porque interessa muito diretamente à
população.
Os
Vereadores João Bosco Vaz e Valdir Caetano pretendem homenagear o Presidente da
Federação Gaúcha de Futebol, Emídio Perondi. É correto.
O
Ver. João Bosco Vaz pretende uma alteração no Regimento, e eu proporia que a
alteração que propõe o Ver. João Bosco Vaz fosse incluída naquela reforma que
nós pretendemos do Regimento da Casa.
O
Executivo quer autorizar a desafetação de área lá na Chácara Santos Neto. É
passagem de pedestre, é normal, está perfeitamente colocada aqui e não há
problemas maiores. Também o Executivo propõe uma autorização de permuta entre
imóvel de sua propriedade e quatro imóveis de Maiojama Participações Ltda. A
devolução para o Município é de 350 mil reais, o valor do metro quadrado da
área mais central do Município é de cerca de 400 reais o metro quadrado. Também
é um preço bom. Os terrenos em que o Município tem interesses estão
distribuídos em diferentes áreas da Cidade, mas eu espero, e é aí que eu digo
que a Pauta é importante, que seja analisado pelos Srs. Vereadores se o Projeto
do Executivo é acompanhado de todas as plantas que se fazem necessárias para
que se faça uma perfeita análise da permuta que ora é proposta.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de usar, no primeiro dia de Pauta,
este tempo de cinco minutos para dizer que esse é um momento muito importante
da Sessão, e nas segundas, nas quartas e nas quintas-feiras nós temos Pauta. E
aí é que nós tomamos conhecimento dos Projetos que aqui entram, alguns muito
bem informados e outros com falta total de informações para que se possa
decidir. É por isso, então, que eu espero não me inscrever tão brevemente para
não sentar ao lado do meu amigo, Pedro Américo Leal, que ficou muito triste
porque eu me sentei ali, hoje, mas deixei uma lembrança na mesa. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passo a direção dos trabalhos ao
Presidente João Antonio Dib.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como
muito bem acentuou o ilustre Presidente desta Casa, que se dispôs a deixar por
alguns minutos os trabalhos de Presidente para vir à tribuna, este período de
discussão preliminar de Pauta é um momento muito importante para a Casa, porque
vamos chegar, a alguns dias, a deliberar sobre esses assuntos. Esse é o
primeiro contato objetivo que a Casa tem com vários projetos. E observo a
totalidade deles é de projetos que ingressaram na Casa no ano de 2002 e que,
por várias razões, deixaram de ser votados. Com um deles, quero, lisamente,
confessar, eu tenho compromisso: é o Projeto que autoriza permuta entre um imóvel
próprio municipal e quatro imóveis de propriedade da Maiojama Participações
Ltda. Por que tenho compromisso com esse Projeto? Pela empresa interessada,
pelas pessoas que serão beneficiadas pelo Projeto? Não, Ver. Pedro Américo
Leal, quero deixar muito claro que fiz um apelo, no ano passado a lideranças do
Partido dos Trabalhadores para que essa matéria não fosse votada no ano
passado, pois que ela tinha chegado aqui na Câmara só em dezembro. Na ocasião,
eu disse: “Não tenho a menor dificuldade de estudar esse Projeto e de me
empenhar para que, no exercício vindouro, ele possa ser votado até em regime
especial; se for o caso, até com reunião conjunta das Comissões, mas não vamos
atropelar este final de ano, porque existe uma série de permutas que o Município
está diligenciando e que não vão ser possíveis de serem votadas neste ano, como
de fato não foram. Na primeira oportunidade que nós deliberamos este ano, nós
deliberamos sobre várias permutas que foram todas elas chanceladas porque foram
adequadamente encaminhadas aqui para Casa. Agora, mesmo, junto com esse pedido
de permuta existe outro, e esse outro pedido de permuta também merecerá o nosso
exame.
Então, como eu tenho esse tipo de comprometimento confessado
- e olha que eu faço com toda a tranqüilidade citando o nome da Empresa, porque
as pessoas às vezes ficam temerosas: “O Senhor está beneficiando tal empresa?”
Não, eu estou estudando este Projeto há mais tempo. Há o interesse do
Município, num Projeto, Ver. Pedro Américo, que V. Ex.ª há muito se debate por
ele, que é o Projeto da Entrada da Cidade. Uma das áreas permutadas que passará
da propriedade privada para o Município faz parte da Vila Dona Teodora e vai
ser utilizado, é condição necessária para o bom desenvolvimento do Projeto, e
tem outras áreas que entram em outros programas do Município. Mas como eu
estava dizendo, eu tenho interesse neste Projeto, quero contribuir para que ele
tenha uma celeridade aqui dentro da Casa, razão pela qual eu vou, em alto e bom
tom, pedir uma providência da municipalidade. A providência é no sentido de que
seja juntado, o mais breve possível aos autos, a Instrução Normativa n.º 02/99
da Secretaria Municipal da Fazenda; eis que o art. 4.º do Projeto diz que “a
diferença de valor entre o imóvel próprio Municipal e os imóveis particulares
será paga aos cofres municipais em 24 parcelas mensais e consecutivas a contar
da data da avaliação nos termos da Instrução Normativa n.º 02/99 da Secretaria
Municipal da Fazenda”. Eu sou informado de que nesta instrução consta a forma
de correção, consta o juro que irá incidir no processo, mas isso tem que ficar
bem claro, não precisa ficar assim submisso que só alguns mais interessados
fiquem conhecendo. Então, repito: tenho interesse em que esse Projeto tenha
celeridade. Quero então a contribuição da Liderança do Governo. Não vejo no
momento, aqui, o Ver. Marcelo Danéris, mas sei que a sua assessoria deve estar
anotando para que a gente possa, com a brevidade devida, se possível antes da
quarta-feira, juntar ao processo o teor dessa Instrução Normativa de 99. Que
ela passe a integrar o Projeto na medida em que há uma referência expressa a
ela e há, no nosso entendimento, omissão quanto às formas como serão pagas
essas 24 parcelas referidas no Processo. Segundo consta, a Instrução Normativa
esclarece devidamente esse fato, e isso nos daria a tranqüilidade para podermos
pugnar pela celeridade da tramitação desse Projeto de Lei, celeridade essa que
já estamos anunciando.
Fico
grato, Sr. Presidente, e acentuo essa nossa solicitação que poderia fazer por
diligência, mas procuro simplificar fazendo da tribuna. Sei que a assessoria do
Governo, com muita presteza, haverá de atender isso com muita brevidade. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna para discutir o Projeto de Resolução n.º 112, de autoria do Ver. Raul Carrion.
Esse
Projeto de Resolução destina Sessão Solene alusiva à comemoração da Semana da
Consciência Negra. É datado do ano passado, como bem frisou o Ver. Reginaldo
Pujol. Todos os Projetos que estão aqui para a Discussão Preliminar, são do dia
21 de novembro do ano passado, então, um dia após a Semana da Consciência Negra
de 2002.
É
um Projeto que, pelo que eu entendo, deixará fixada uma Sessão Solene,
independente se um Vereador ou outro entrar com um pedido para Sessão Solene,
dada a relevância, imagino eu, de que a matéria se reveste. Também concordo com
a homenagem ao Dia do Trabalhador, também de autoria - mas deste ano -, do Ver.
Raul Carrion.
Deveria
ser de autoria da Mesa. Ou com data fixada previamente, ou a Câmara irá se
manifestar todos os anos.
Isso
não vai impedir que os Vereadores participem dos movimentos, discutam, estejam,
neste caso da Semana da Consciência Negra, realmente participando de toda a
semana, das suas discussões. Então, eu vejo um bom Projeto, um Projeto de
Resolução que tem a marca de deixar definitiva essa Sessão Solene.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No ano passado surgiu um problema. No mesmo dia da comemoração da
Consciência Negra, se realizava aqui uma Sessão Solene em homenagem a
imigrantes italianos, e os companheiros do Movimento Negro ficaram restritos
ao Salão Glênio Peres, em condições
extremamente difíceis, com uma grande quantidade de pessoas. Aquele fato gerou até uma certa revolta. E nós
entendemos que seria uma maneira de solucionar o problema, porque para o Dia da
Consciência Negra, os Vereadores nem fazem pedido de Sessão, porque como tem
uma Semana, tem uma Comissão. Mas a Comissão não tem o poder de pedir uma
Sessão Solene. Eu agradeço o apoio do Ver. Wilton, que sei que é atuante nessa
frente. E tem importantes questões, como a Esplanada Carlos Santos, que foi
inaugurada no ano passado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exatamente por esse fato acontecido no
ano passado, Ver. Raul Carrion, é que eu gostaria de avançar um pouco mais no
seu Projeto de Resolução. Na verdade, nós somos a favor do Projeto de Resolução
que fixa a Semana, só que, em determinado momento, pode também ocorrer uma
outra Sessão Solene, pedida por outro Vereador desta Casa. Não há nada que
impeça isso. Então, eu gostaria de encaminhar, dado esse mal-estar que ficou em
toda a comunidade, uma Emenda - não sei se V. Ex.ª estaria de acordo - que
fixasse não só o dia da Sessão, o próximo dia 20 - acho que não há nada a
deixar de lado aqui -, mas que tenha como local o grande local desta Casa, pois
o mal-estar se deu exatamente porque, mesmo havendo a Semana da Consciência
Negra comemorada pela Casa, foi a 8.ª, mas na verdade deveria ser a 18.ª
Semana. Então, eu gostaria de adendar a este Projeto de Resolução o local.
O Sr. Raul Carrion: Eu não tenho nada contra, só tenho
entendido que Sessão Solene necessariamente é neste Plenário. Mas aí a gente
elucida isso. Se não for, cabe. O que poderia haver é uma Sessão às 19h em
homenagem a Zumbi, e às 17h outra homenagem. Mas, parece-me, necessariamente,
aqui. Mas, creio que aperfeiçoa, e não há nenhum problema.
O SR. WILTON ARAÚJO: Eu gostaria, porque foi exatamente o
local que criou mal-estar, e há a possibilidade de termos mais de uma Sessão
num dia, não há problema nenhum. E se uma que estiver para ocorrer às 17h
começar às 17h30min, às 17h40min., alargando-se, por ser de grande importância,
esta poderá interferir na outra também. Então, por isso, fixar o local.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador). Acho que essa idéia sua, Vereador, conjugada com a idéia do Ver.
Raul Carrion, vem ao encontro daquilo que é uma aspiração, porque este Plenário
é o Plenário nobre da Casa, é o Plenário das Sessões Plenárias da Câmara
Municipal, é onde se realizam as homenagens do Legislativo Municipal a diversas
instituições, etnias, representações. Isso justifica que não pode ser
direcionada para outro local, o que é um absurdo! Até porque eu sei que o
Presidente desta Casa, o Ver. João Antonio Dib, está muito cioso e preocupado
com o uso deste espaço, com a cedência deste espaço para outras festividades,
eventos, que não os da atividade normal, o que não é compatível com este
Plenário. Já tivemos a oportunidade de ter de encerrar a Sessão Plenária para
começar a sessão do Orçamento Participativo.
O SR. WILTON ARAÚJO: É exatamente com essa preocupação que
vamos entrar com esta Emenda ao Projeto de Resolução de autoria do Ver. Raul
Carrion.
Vou
entrar, e já estou estudando, com uma alteração, porque é histórica essa
questão, e esta Câmara foi a primeira a apresentar um Projeto de Lei, pioneiro
no País, estabelecendo, não no mês de maio, mas em novembro, a Semana, que,
naquela época, era Semana do Negro, e não Semana da Consciência Negra. Isso faz
dezoito anos. Estranhamente, a partir de determinado momento, se recriou,
trocando o nome e esqueceu-se o passado, esqueceu-se a história. Essas
comemorações e discussões sobre a Semana do Negro e sobre este tema devem
trazer a preocupação que a Casa teve, como pioneira, no município de Porto Alegre.
Vou entrar com essa alteração para que se reconheça o que é verdadeiro, ou
seja, temos dez anos antes da Semana da Consciência Negra, cuja semana era
destinada ao mesmo objetivo, só que se chamava Semana do Negro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Raul Carrion traz novamente um
tema que deve ser preocupação permanente desta Casa e de toda a sociedade, que
é a questão da consciência negra. Nós termos uma Sessão necessariamente
destinada a esse debate, que é importantíssimo, porque nós temos a obrigação e
o dever de, em todos os momentos, desmistificar algumas lendas, alguns mitos
que a historiografia oficial colocou a respeito da questão da libertação dos
escravos. De cabeça, listo quatro mitos sobre os quais nós temos de fazer um
debate profundo.
O
primeiro é sobre essa tal de índole pacífica do povo brasileiro, que dá a
impressão de que nós instituímos, a partir de 1530, com a expedição de Martin
Afonso de Souza, a escravidão aqui, e a escravidão não teve nenhuma reação por
parte do escravo. Esse é um tema que nós temos de resgatar, porque, na verdade,
desde o primeiro momento em que se instalou a escravidão aqui, também se
instalaram as diversas formas de rebeldia e de revolta contra a escravidão,
porque escravidão não é uma coisa natural, ideologia que, na época os
fazendeiros e senhores de escravos queriam passar. A escravidão era abençoada
pela igreja, inclusive, dizendo que era natural que uns nasciam senhores e
outros nasciam escravos.
O
segundo é de que a Lei Áurea, da Princesa Isabel, aboliu formalmente a
escravidão. Isso não é verdadeiro. Primeiro, porque a escravidão, formalmente,
em alguns Estados já tinha sido abolida, inclusive no Estado do Rio Grande do
Sul. A própria Igreja aboliu a escravidão, libertou seus escravos alguns anos
antes de 1888. Pasmem os senhores: a Igreja também tinha escravos; a Santa Madre
Igreja sempre foi contra a escravidão do índio, mas a favor da escravidão do
negro, porque dentro das Igrejas quem lavava os paramentos dos padres, quem
lavava as Igrejas eram os escravos, e a Igreja então aboliu a escravidão um
pouco antes. Na área do café, ali em São Paulo, o escravo já não era
interessante, do ponto de vista econômico; tanto não era que se começou, um
pouco antes, a importar a mão-de-obra do imigrante italiano.
O terceiro mito é de que a “bondosa Inglaterra” - que está
aí defendendo a guerra - estava a favor da libertação e queria a libertação dos
escravos. Na verdade, desde a instalação do regime de escravidão no Brasil, os
navios ingleses eram os que transportavam os escravos para cá, era a marinha
inglesa que os transportava. A partir início do século XIX, por questões
econômicas, porque começaram na segunda fase do capitalismo industrial, deram-se conta de, se a escravidão acabasse formalmente e os escravos passassem a
receber salário, se formaria um fabuloso mercado consumidor para os produtos
ingleses. Então, a grande preocupação da Inglaterra era aumentar o mercado
consumidor para seus produtos; por isto, ela passou a defender a chamada
libertação dos escravos: por razões puramente econômicas.
Por
último, a libertação formal significou uma libertação real. A libertação real é
um processo que até hoje se está buscando, e exatamente a instituição do Dia da
Consciência Negra, da Semana da Consciência Negra é para aprofundar esse
debate, porque até hoje os negros não conseguiram uma libertação plena, porque
esses negros que foram formalmente libertados foram libertados do dia para a
noite, passaram a ser livres mas sem terra, sem nenhum tipo de propriedade e
com todas as seqüelas da escravidão. É por isso que essa luta anti-racista,
essa conquista é uma conquista que se prolonga no tempo e que até hoje não foi
plenamente atingida. É por isso que esse debate é um debate extremamente atual,
e está de parabéns o Ver. Raul Carrion ao propor esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa uma
análise ou um estudo, o que for melhor, dentro do ambiente da reforma do
Regimento, sobre a questão das Comunicações. Temos uma distorção que fere os
dois lados envolvidos nesta Câmara. No período de Comunicações de hoje há oito
Vereadores inscritos e nenhum da Frente Popular. Já no período das Comunicações
de quinta-feira, nós tínhamos cinco Vereadores da Frente Popular e três,
apenas, da oposição. Então, nós achamos interessante que se faça um estudo para
garantir a proporcionalidade nas Comunicações, mais do que a ordem alfabética,
mesmo que tenhamos conhecimento de que, anteriormente, foi trocado isso por
acordo. Mas, obviamente, todos estamos prejudicados com esta composição por
ordem alfabética. Isso seria possível trazer para a proporcionalidade e
garantir que todos os blocos e os partidos possam-se pronunciar durante o
período de Comunicações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correta a observação de V. Ex.ª, será
analisada na Diretoria Legislativa, mas, realmente, é por ordem alfabética.
Vamos passar à Ordem do Dia. Eu vou chamar a atenção dos Srs. Vereadores:
depois de declarada a Ordem do Dia, não será mais permitida a Comunicação de
Líder, hoje, abro uma exceção, porque é a primeira vez.
Eu
acho que surpreendi os Srs. Vereadores, mas podem ter certeza de que eu farei
sempre assim, não esperarei que alguém se inscreva.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu
compreendo a sua exceção, também não tenho nenhum desacordo com o Ver. Isaac
Ainhorn que, pela Liderança do PDT, se pronuncie. O problema é que, geralmente,
a Bancada do Governo, no caso, a Bancada do PT, onde todos os Vereadores acabam
usando a Liderança e, de doze Bancadas, nove são de oposição, que essa exceção
seja válida também para nós. Por várias vezes, as Lideranças se pronunciam e,
às vezes, por uma distração, a Liderança do PT não se inscreve e, depois, não
pode se inscrever mais, porque já estava aberto. Então, não pode ser um
privilégio, nem uma exceção, nós temos que ter uma ordem que não prejudique a
todos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não estou
privilegiando ninguém. Ocorre que, nesta Casa, nenhuma vez, encerrado um
período, foi declarada a Ordem do Dia, sempre perguntaram se alguém queria
fazer Comunicação de Líder. E eu não perguntei e nunca perguntarei se alguém
quer fazê-lo. Por isso, hoje, como não foi liberado o painel, por isso, eu vou
permitir, mas avisando, desde já: nunca perguntarei se alguém quer falar em
Liderança.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas, então, fica como uma relação nossa
aqui que, antes de ser aberto o painel, pode-se inscrever em Comunicação de
Líder, mesmo que já tenha chamado a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A qualquer momento, fora da Ordem do Dia
pode falar em Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mesmo que o painel não tenha sido
aberto, como hoje?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas o painel não foi acionado.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu só quero registrar, porque nós
poderemos ter uma situação assim.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Eu pediria ao
Sr. Presidente que a partir de agora fizesse exatamente o contrário do que
disse: avisar as pessoas que está findando o período e se alguém quer falar em
Comunicação de Líder, eu vou dizer por quê. Porque a grande maioria dos
Vereadores aqui estão na Sessão, são chamados com urgência, como eu fui agora,
e não havia percebido...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre
Vereador, no Plenário, o Vereador tem de ter toda a atenção. Se notarem, a Mesa
hoje protegeu de forma diversa, quando o Secretário nos fez a visita, a Casa,
normalmente, suspendia a Sessão para as despedidas, a Sessão não foi suspensa;
eu pedi que o Vereador Vice-Presidente acompanhasse o Secretário. Por isso eu
estou alertando que nós vamos usar todos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas eu queria, Sr. Presidente, que V.
Ex.ª tivesse a mesma bonomia com o nosso Plenário, por um motivo, Sr.
Presidente, nós ainda não temos o dom da ambigüidade, vamos ter um dia, eu
penso, mas, por enquanto, não. E o problema, que eu acho, é que muitas vezes o
Vereador é chamado, como eu fui chamado agora com urgência, no meu gabinete,
para resolver um problema. E no momento em que eu chego aqui e V. Ex.ª diz:
“Vai acabar o Período da Pauta e vamos passar à Ordem do Dia, se alguém quiser
falar...” - eu penso que seria uma
gentileza com o Plenário, porque muitas vezes nós atentos a outras coisas
estamos distraídos. E isso não é... ninguém aqui é super-homem.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa agradeceria a gentileza do
Plenário em ficar atento na condução dos trabalhos.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
segundo o douto Ver. Cláudio Sebenelo, o Vereador-Presidente João Antonio Dib,
é um bonômano. Bonômano é aquele que pratica atos de bonomia, atos de grandeza,
de generosidade Vereador. Estou aqui na minha modéstia de intérprete, de
exegese das palavras para proporcionar a quem me solicitar, algum
esclarecimento sobre as mesmas. Mas, e o PT ? Onde está o PT, depois da
manifestação do Presidente Lula da Silva, da sua equipe, dessa equipe que
montou uma estrutura de Governo que é a antítese do Governo Olívio Dutra? Um
governo de diálogo, um governo de respeito às estruturas e às instituições
nacionais e internacionais. Está aí, o Presidente foi a Davos, o Presidente
conversa com o Presidente George Bush, vai devagar nas paradas, não rescinde os
contratos firmados pelo governo anterior, comunica que não adotará em nível
federal o Orçamento Participativo. E buscará, Ver.ª Maristela Maffei, outros
mecanismos de participação popular.
Vejam,
V. Ex.as como é diferente esse perfil. É como o socialismo. O
socialismo não é algo estanque, fechado e de uma concepção só, não só nas suas
teorias, como também nas suas práticas. Há socialistas que se inspiravam nos
modelos stalinistas, outros na visão trotskista da revolução permanente. E vejam V. Ex.as que há
correntes de tudo que é lado. E os Vereadores do PT riem e sorriem, mas eu
gostaria que o que conseguisse expressar o sentimento geral dissesse o
seguinte: o que estão pensando hoje sobre o Orçamento Participativo? Vão votar
pela institucionalização? Ou não vão aplicar o Orçamento Participativo, como
quer a equipe do Governo Federal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva?
Aquilo que era a pedra de toque, a menina dos olhos do petismo gaúcho, com
tanta representatividade no Ministério, com tanta representatividade federal,
já foi comunicado: olha, Orçamento Participativo não. Aqui nós temos outros
projetos, outras propostas. É, Vereador. O Ver. Zé Valdir olha-me indagativo e,
certamente, questionativo, perplexo, mas eu estaria mais perplexo se fosse do
PT, porque, nesta hora, sendo de qualquer das correntes do PT do Rio Grande do
Sul, tem que estar perplexo, a começar pelo Deputado Estadual e ex-Prefeito
desta Cidade, Raul Pont, que passa dando explicações, que está questionando e
que indaga e, certamente, como outras correntes, como a do Ver. Marcelo
Danéris, que tem algumas figuras expressivas, como o Deputado Flávio Koutzii e
o Deputado Henrique Fontana - corrente consubstanciada aqui em Porto Alegre
pelo Ver. Marcelo Danéris. Quando, Vereador, não há mais o que dizer, quando a
gente fica sem resposta e sem explicação lógica, a melhor explicação da
perplexidade, uma delas, e a melhor, certamente, é o riso sem resposta e sem
explicação.
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)
Não,
Vereadora. A Vereadora diz que tem Regimento, mas é uma indisciplinada e não
cumpre o Regimento, diz que eu não dou aparte, que é monólogo. É óbvio, é tempo
de Comunicação de Líder, Vereadora. A senhora não pode falar comigo agora; eu
falo com V. Ex.ª, ali. Agora, temos que definir, e é fundamental, um amplo
debate este ano sobre o Orçamento Participativo. Os meus colegas, inclusive,
não querem mais saber deste nome “Orçamento Participativo”, querem a
participação popular sob outra denominação. Estou disposto a discutir a partir da
idéia de Vereadores como o Ver. João Bosco Vaz, a partir da idéia do
ex-Vereador Antonio Hohlfeldt, da fórmula da participação popular. Vamos
discutir e vamos fazer um projeto enxuto, com lei e como garantia, sem processo
de manipulação oriundo do Paço Municipal, condicionando as vontades do
movimento popular, e restabelecendo aquilo que o PT acabou: o Fórum Municipal
de Entidades, tem que restabelecer! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
vivemos um período da história brasileira exótico, diferente, onde a
governabilidade tem sido mantida pela visão patriótica e competente do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje busca no PMDB, a seu pedido
pessoal, a abertura de um novo diálogo para que se possam processar as reformas
e para a garantia dessa governabilidade tão dependente e tão voltada a essa
necessidade imprescindível de reformar, não só a estrutura fiscal, que deve ser
a primeira, mas a previdenciária, e, a seguir, a política e a eleitoral,
desafios que o País tem de enfrentar, dilemas, impasses administrativos. Hoje,
Ver. Isaac Ainhorn, nós temos um outro impasse na saúde de Porto Alegre, isso
é, a saúde da cidade de Porto Alegre, por intermédio do seu Secretário,
manifestou-se nesta Câmara Municipal, dizendo que faltam ao Serviço de
Assistência Médica de Urgência, o SAMU, oito ambulâncias, porque só existem
três. Desde a inauguração do serviço, que acrescentou algumas coisas
importantes à cidade de Porto Alegre, nós não tínhamos uma avaliação das
necessidades de conteúdo incontinente dessa relação, e hoje, Ver. Dr. Goulart,
nós temos, depois de alguns episódios constrangedores na saúde, de morte sem
assistência e sem transporte, nós chegamos à conclusão de que existe a falta de
oito ambulâncias, isso é, correspondentemente a essas oito ambulâncias, equipes
que devem ser preparadas para especificamente trabalhar nessa área. Meu Deus do
céu, será que nós vamos completar 15 anos de administração do Partido dos
Trabalhadores com esse imenso furo na assistência, essa imensa lacuna?! Não
houve, durante todo esse tempo, condições para preencher, desde a fundação do
SAMU, com a inspirada iniciativa do então Secretário Luiz Henrique Mota, que
tomou essa iniciativa, e de repente se vê mais uma vez um setor extremamente
insuficiente, setor que faz com que a saúde de Porto Alegre venha sendo tratada
dessa forma, e o que é pior, com o dinheiro aplicado para rendimento.
A
nossa Prefeitura alega que o Estado e os Ministérios não proporcionaram o
recurso adequado. Ora, Srs. Vereadores, nós sabemos o quanto é aplicado em
publicidade, o quanto é aplicado em outras iniciativas que são extremamente
secundárias em relação a essa necessidade primacial, primária, urgente,
pungente que é a falta do transporte para uma pessoa adoecida.
Realmente,
parece que estão desprezando a inteligência da população, e isso vai ser pago
de uma forma muito cara, principalmente porque, por favor, para comprar essas
ambulâncias não deixem passar pelo Orçamento Participativo. Comprem logo, por
favor. Para fazer o concurso para o pessoal necessário, por favor, não deixem
passar pelo Orçamento Participativo, façam logo, isso é uma necessidade, isso é
urgente, não pode esperar um ano. Por favor, vejam a cor que foi escolhida para
pintar o nosso Pronto Socorro, e dali vocês vão ter um pano de amostra do que é
a falta de, pelo menos, bom gosto das pessoas de não deixarem a nossa população
vendo, não só aquele hospital de uma cor que eu não posso dizer publicamente,
sendo Vereador, mas principalmente não deixar a nossa população perceber a
barbaridade que é a falta de oito ambulâncias nesses anos em que foi fundado o
SAMU. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos honra com a presença,
especialmente o nosso ex-candidato a Senador, Caetano Brum, que vejo ali na
Bancada desta Casa. Nós queremos abordar aqui dois assuntos importantes na
nossa avaliação. Na semana passada, eu ouvi e assisti aqui as manifestações
contundentes da bancada governista, meu querido Ver. Haroldo de Souza, fazendo
uma crítica contundente ao Governo do Estado no que diz respeito à participação
popular. E nós afirmávamos que o nosso Governo tem um outro eixo, que quer
qualificar os COREDEs, a consulta popular, e restabelecer os COMUDEs. Mas a
bancada governista vinha aqui dizer que nós, por intermédio do Governo do
Estado, estávamos terminando com a participação popular. Agora, eu quero ver,
Ver. Beto Moesch, depois do anúncio oficial do Sr. Presidente da República,
Ver. Pedro Américo Leal, que diz que não vai adotar o Orçamento Participativo
em nível de País; o Presidente já afirmou, por intermédio do seu Chefe da Casa
Civil, e é matéria do jornal Folha de São
Paulo, do jornal Correio do Povo,
do jornal Zero Hora e de todos os
jornais do Brasil, dizendo que não tem Orçamento Participativo.
Em política deve haver
coerência, porque recebemos aqui críticas contundentes ao nosso Governo, que
não acabou com a participação popular, mas que tem outro eixo, e agora o
Governo do Presidente Lula, o que a gente sabe, Ver. Haroldo de Souza, é que
existe um Conselhão, tendo lá o Delfim Netto, existem quarenta e um
empresários, tem muita gente que patrocinou a campanha do Presidente da
República, nove deles patrocinaram campanha, e parece-me que esse é o molde de
participação do Governo Federal, é o que está estabelecido até este momento;
pode ser que mude.
Portanto, nós queremos
aqui registrar, Ver. Isaac Ainhorn, no mesmo diapasão de V. Ex.ª que aqui nos
antecedeu, de cobrar essa coerência, porque não adianta ter um discurso aqui e
uma prática diferente lá. Discurso lá e discurso aqui, isso não vai casar, isso
não vai “pegar”. Em segundo lugar eu quero dizer, Ver. Elói Guimarães, que nós
tivemos aqui várias reuniões na sexta-feira e neste Plenário ocorreu a reunião
da CUTHAB, da qual participei já no seu final, para tratar do assunto de cento
e seis famílias envolvendo terreno do Montepio lá no Campo Novo. Eu quero dizer
aqui, de público: o Governo Municipal tem que parar de transferir
responsabilidade! Habitação é um problema do governo federal, dos governos
estaduais, mas também é do Município. Não dá para transferir responsabilidades,
dizer: “Isso não é comigo.” Eu afirmo aqui aquilo que eu tenho dito em alguns
debates públicos: esta Cidade, tristemente, como os governos estaduais, ao
longo da história, num governo da União, não tem uma política habitacional.
Agora, aqui em Porto Alegre, além de não ter uma política habitacional, tem uma
política policial; porque são algumas dezenas de mandados que estão lá na
gaveta do DEMHAB para poderem ser executados a qualquer momento, como foi o
caso daquela senhora da Restinga, que teve que se acorrentar.
Eu
retirei hoje pela manhã, só numa informação, Ver. Elói Guimarães, só aqui tem
cento e setenta e nove mandados expedidos para poderem desocupar casas em Porto
Alegre, fora a certidão que eu pedi, que vem hoje à tarde, que deve ter mais de
mil. E agora querem transferir essa questão do Montepio, dizendo que é com o
Governo do Estado. O Governo do Estado vai ser parceiro, mas quem é responsável
pela política habitacional de Porto Alegre é a Prefeitura de Porto Alegre; e
não vai transferir a responsabilidade para um Governo que herdou uma herança
maldita de 1 bilhão e 400 milhões de reais no caixa único, e que tem que pagar
dívida de seis meses aos fornecedores, que tem um déficit orçamentário de 4
milhões de reais. Nós vamos ser parceiros. Mas o Governo Federal é da Frente
Popular, o Governo da Prefeitura é da Frente Popular, Ver. Wilton Araújo, e nós
seremos parceiros com a SEHAB, mas nós não vamos aceitar a transferência de
responsabilidade para o assentamento de famílias e para a política habitacional
de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato Ver. Sebastião Melo. O Ver.
Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste
período de Liderança do PPS, gostaria de colocar, comentar a posição da Bancada
do PPS, nesta Casa, sobre um fato, no mínimo, inusitado. Na última sexta-feira,
com publicação no sábado antes do carnaval, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária divulga lista de 260 medicamentos que não terão mais o controle do
Governo Federal. Isso significa o quê, na prática? São 260 medicamentos, os
mais comuns, aqueles que a população usa mais, e tem como argumento que esses
medicamentos, todos eles, têm mais de cinco concorrentes e que por isso o
mercado vai regular o preço.
Ora,
queridos Vereadores, onde está a sensibilidade, a coerência do Governo Federal,
que, de uma forma inusitada, libera, logo no primeiro momento, logo na entrada
do Presidente Lula da Silva, 260 medicamentos que atingem a população de menor
poder aquisitivo? Isso aqui é um absurdo. E iriam dizer, se fosse em outras
épocas, já estou vendo na rua os megafones, os alto-falantes em todos os
lugares de Porto Alegre, do Estado e do País, barricadas, talvez, na frente dos
postos de saúde, farmácias, e, lá, atrás, o Partido dos Trabalhadores, dizendo
que era para matar, com preços abusivos, aqueles que têm menos, aqueles que têm
pouco acesso, aqueles que não recebem os medicamentos. Será que – e de tempos
isso acontece –, todo aquele entendimento que o Estado deve ser o regulador das
funções básicas, que não se deve privatizar muitas coisas, e que, por outro
lado, o Estado deve ficar controlando o mercado para que aqueles que têm menos
não sejam o prejudicados. Onde está esse argumento agora? E logo nos remédios!
Tenho certeza, e nós, do PPS, em nível federal, temos, sim, participação; não
escondemos, temos participação, tem missão importante lá, mas não podemos
calar, porque é função nossa, sim, mesmo, apesar e contando com isso, estando
dentro deste governo, gritar bem alto para que os remédios voltem ser
controlados pelo Poder Público. O argumento de que - e aqui nós temos na
matéria – “O Conselho de Farmacêuticos se diz estupefato, o Conselho Médico
também”, mas eu não seria irresponsável de dizer desta tribuna que logo no
raiar, que logo no início do Governo que tem tanto para fazer - e do qual nós
esperamos tanto - possa ter tido um acerto, possa ter tido uma sensibilidade
exagerada, vamos dizer assim, com aquelas multinacionais que comandam a produção
e a distribuição dos remédios. O argumento usado de que existe concorrência, de
que o mercado livre vai regular, ora em qualquer outro governo, em qualquer
outro lugar, menos no governo Lula e no Brasil.
Vou,
ao terminar, Sr. Presidente, encaminhar - e espero que esta Casa e que,
principalmente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados
estejam juntos comigo mostrando que isso é uma irresponsabilidade por parte do
Governo Federal e do Ministério da Saúde -, apresentar uma Moção de Repúdio ao
Ministro da Saúde para que ele possa, publicamente, responder ao questionamento
que está nas ruas e que certamente vai estar no bolso de todos os trabalhadores
brasileiros.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem
aqui e em suas casas, eu queria, até porque foi referido pelo Ver. Sebastião
Melo, prestar contas dos encaminhamentos que estamos fazendo, através da
CUTHAB, de uma situação bastante complexa e difícil de uma comunidade que está,
por uma ordem de reintegração de posse, com ordem de despejo, já há mais de
mês. Nós estamos procurando casas do Montepio e terrenos do Montepio,
procurando uma solução.
Quero
dizer que esta presidência da CUTHAB, com toda a responsabilidade com que
costuma tratar essa questão, procurou tanto o Governo Municipal, quanto o
Governo Estadual e, inclusive, a esfera federal, através da Caixa Econômica
Federal, por compreender a dificuldade em ter, rapidamente, uma solução por
parte de uma única esfera de poder.
Nós
achamos que esse é o caminho acertado, Ver. Sebastião Melo, caminho, aliás, que
nós, sempre fizemos, fôssemos de governos, de partidos diferentes. Deixamos de
lado as questões partidárias, deixamos de lado as divergências políticas que
existem, que fazem parte da democracia, para colocar em primeiro plano o
interesse da comunidade. São cerca de 160 famílias que, a perdurar a ordem de
despejo, na sexta-feira estarão na rua sem qualquer alternativa.
Nesse
sentido, fizemos inúmeras reuniões, e, hoje, pela manhã, mais uma reunião, na
Secretaria Especial de Habitação, presente o Secretário-Substituto, Marco
Pereira. Cremos haver feito uma reunião produtiva, profícua, da mesma forma que
foi a reunião desta Comissão na sexta-feira pela manhã, com as suas
divergências, com as suas polêmicas. Nós nos temos que acostumar a essa
situação.
O
que nós tiramos no dia de hoje pela manhã? Primeiro todo o apoio dos que ali
participam ao registro das duas Cooperativas. Existe uma cooperativa dos que
ocupam as casas e a cooperativa dos que ocupam os terrenos, e a própria
legislação estadual, que, aliás, é uma legislação do Governo passado,
inovadora, criativa, criou toda a possibilidade de financiamento das
cooperativas. Então, o registro das cooperativas é decisivo e passa pela
OCERGS. Então, nós vamos agilizar esse processo da cooperativa para uma área
alternativa e da cooperativa para a aquisição das casas, que já estão formadas,
falta só o seu registro.
Segundo,
uma negociação será aberta pela Prefeitura e pelo Governo do Estado em parceria
para negociar inclusive com o Montepio o preço das casas e dos terrenos. Inclusive,
será consultada a possibilidade da aquisição da área do Montepio. Nós não
estávamos trabalhando com esta idéia, mas o Montepio, numa última reunião,
colocou essa idéia sobre a mesa: a Prefeitura tem interesse em adquirir a área?
Como nós constituímos essa parceria, o próprio Governo do Estado propôs isto:
“Vamos consultar, que assim ganha-se tempo, evita-se o despejo e se verá a
situação.
Terceiro
ponto, partindo da possibilidade de que isso não se realize, haverá a busca de
áreas alternativas. Isso quer dizer que o DEMHAB, Ver. Sebastião Melo, já está
acompanhando a comissão dos moradores, dos ocupantes, visitando áreas, fazendo
o exame urbanístico da possibilidade, porque, senão, poderá comprar uma área
inadequada, e a infra-estrutura será muito cara, e assim por diante.
Para
as condições de financiamento para os cooperativados será feito o levantamento
de linhas de financiamento compatíveis com a situação sócio-econômica dos
atuais ocupantes: Caixa Econômica, BANRISUL, Sistema Par, tudo o que seja
possível.
O
quinto ponto, vou ler, Ver. Sebastião Melo, pois parece-me que a sua informação
está defasada, é o seguinte: “Parceria entre o Estado e o Município, no sentido
de viabilizar o financiamento da área e da infra-estrutura dos terrenos a serem
adquiridos pela cooperativa dos ocupantes.”
Então,
vou concluir, Sr. Presidente, é claro que nós temos que respeitar a dinâmica e
a lógica de cada poder. A lógica do Governo Estadual é a Lei criada pelo
Governo passado que autoriza o financiamento das cooperativas. Mas é um fundo
rotativo que deve retornar. A lógica do Município é o Orçamento Participativo.
Mas nós já resolvemos esse problema no Jardim Protásio Alves, já resolvemos no
Porto Seco, já resolvemos no Unidão, inclusive com liberação no próprio ano.
Então, o Orçamento Participativo é uma forma de disciplinar as demandas, mas
não é uma camisa-de-força, e o Município, desde que a comunidade demande, está
aberto para discutir com o COP, está aberto para discutir com o Conselho da
Região e para ajudar na criação dessa alternativa, para o que, aliás, houve uma
delegação do meu Presidente: na quinta-feira passada, quando aqui estiveram os
moradores pedindo a nossa interferência, o Presidente insistiu em que nós os
acompanhássemos e fizéssemos todos os esforços no sentido de resolver a
situação.
Então,
Ver. Sebastião Melo, certamente faremos uma parceria que será um plano-piloto
sério e correto para resolver essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, quero tratar do assunto da participação popular trazido aqui por
não menos de dois representantes da “não-participação” popular. O Ver. Isaac
Ainhorn, representante da não-participação popular, veio aqui, fez uma tese
sobre socialismo, mas não respondeu sobre democracia participativa, não
respondeu sobre democracia direta. Veio aqui, falou de todas as correntes do socialismo
– não sei nem se ele compreende cada uma delas -, mas não falou sobre a
democracia direta e sobre a democracia participativa. O Ver. Sebastião Melo diz
que não nega o Orçamento Participativo, e o seu Governo acaba com o Orçamento
Participativo; depois ele vem aqui e diz que quem primeiro implantou o
Orçamento Participativo foi o atual Deputado Bernardo de Souza, que era do
PMDB, mas agora já veio aqui para comemorar que o Governo não-sei-o-quê. Ele
não se define, não tem posição política sobre democracia participativa. Pois
então vamos colocar as coisas onde elas devem estar, Ver. Pedro Américo Leal, O
Governo Federal, historicamente neste País – Ver. Wilton Araújo, o seu Partido
faz parte do Governo; não adianta chegar aqui e falar como se não tivesse
nenhuma responsabilidade; o Ministro Ciro Gomes faz parte do nosso Governo e
espero que esteja contribuindo –, nunca privilegiou ou colocou como objetivo
principal ampliar os canais de participação da sociedade, da população
brasileira, o controle sobre o Orçamento, sobre seus governos. Portanto, no
Governo Lula, nós estamos falando em avanço, nós estamos falando em um
progresso na participação popular, estamos falando de um governo que tem
ampliado todos os canais de participação da sociedade civil organizada, para um
governo que não tinha nada de participação popular. É disso que se trata. No
Governo Lula a participação popular, a participação por representação, qualquer
participação que se dê significa um avanço da participação democrática no nosso
País. É isso que tem de ser claro, seja em forma de conselho, seja o que for,
porque não havia nenhuma participação efetiva da sociedade, fosse organizada -
sociedade civil, entidades, conselhos, nada. Inclusive no governo que o Ver.
Sebastião Melo tanto se orgulhou em representar, não havia nenhuma
participação. No Governo do PMDB, o Governo Britto, não havia nenhuma
participação. Ao apagar das luzes do Governo Britto, eles fizeram uma consulta
popular, com as cartas já marcadas. Mas no Governo Federal há um avanço da
participação da sociedade brasileira. E significa que no Governo do Estado há
um retrocesso, porque o Governo do Estado já tinha alcançado a sua participação
mais direta, que é o cidadão e a cidadã saírem de Casa e eles fazerem o debate,
eles escolherem as prioridades, e, depois, eles escolherem as obras que são
prioritárias, com a participação direta do cidadão. Então, se já tínhamos esse
estágio, da participação direta da população, voltar ao sistema de
representação, através de COREDEs e COMUDEs, sei lá mais o quê, isso significa
um retrocesso na participação popular, na democracia direta.
O
Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, defende a tese em que o Legislativo opera sobre
a autonomia do Executivo. O Ver. Isaac Ainhorn defende, inclusive, que é ilegal
a participação popular, o que não é verdade, pelo simples fato de que,
primeiro, está garantida na Constituição a participação popular e, segundo,
porque a lei, que é a peça orçamentária, é elaborada pelo Executivo para ser
entregue ao Legislativo. Portanto, o Executivo a elabora com técnicos, ou com a
participação popular, ou com os COREDEs, ou com os COMUDEs, faça o que quiser,
mas é o Executivo que a elabora. Não é o Legislativo que define como o
Executivo a deve elaborar. E outra: o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal
também defende a participação direta dos cidadãos. Então, há leis mais do que
suficientes para transformar o OP, e o OP é legal. Mas o cerne, o centro do
debate é onde é que tem avanço da democracia participativa, onde tem avanço da
democracia direta. Num governo federal que há quinhentos anos nunca privilegiou
a participação efetiva da sociedade civil, seja organizada, ou desorganizada,
por movimentos, por sindicatos, ter conselhos, ampliar os canais de contato com
a população, reuniões, sindicatos, isso significa avanço da democracia; um
Governo que se vira para a sociedade e com ela constrói um Estado. Agora, aqui
no Estado do Rio Grande do Sul tiram a possibilidade de a população participar
diretamente da elaboração do Orçamento para voltar para um sistema
representativo; isso é um retrocesso. Não vamos confundir as coisas para tentar
confundir a população, porque ela não se confunde; ela sabe que no Governo
Federal nunca teve nada, e que aqui nós já participávamos diretamente. Por isso
é um retrocesso sair do Orçamento Participativo, mas de novo o Ver. Sebastião
Melo não respondeu se vai ou não vai cassar, ele como Líder, e o seu Governo, o
mandato dos conselheiros do OP que têm mandato até junho. Pois até o momento
estão cassados esses mandatos na atitude mais autoritária e antidemocrática da
história do PMDB da atual conjuntura nacional. O PMDB não pode aceitar isso na
sua história, e não acredito que o faça, cassando o mandato dos conselheiros.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, no ano passado, viemos várias vezes a esta
tribuna para tratar de uma obra de mais de 5 milhões de reais que visa, que
visava ou que pretendia fazer uma obra de esgotamento pluvial na Av. Diário de
Notícias, colhendo águas de vários bairros da Zona Sul da Cidade, levando a
água até uma baía entre o Iate Clube e o Clube Veleiros. Baía essa que, segundo
o próprio Plano Diretor, é uma área turística, de recreação, de lazer, e que
pela legislação federal e estadual é uma área de preservação permanente.
Pasmem, então, que foi justamente essa a área escolhida para que toda a água
das chuvas colhidas através, digamos assim, de um imenso cano, fossem levadas
até essa baía de fundamental importância para o desenvolvimento da cidade de
Porto Alegre. Além de mal escolhido o local para uma obra dessa envergadura,
constatou-se que além do esgotamento pluvial levar-se-ia para ali também o
esgotamento cloacal, porque o esgoto na cidade de Porto Alegre todo ele é
misturado, cloacal com pluvial, segundo informações da própria Prefeitura,
colhidas aqui no ano passado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Mas os
problemas não se encerram por aí. A obra não teve estudo prévio de impacto
ambiental, não teve audiência pública. A licença ambiental da SMAM é de uma
lauda e meia, uma obra de mais de 5 milhões de reais, que precisava de EIA-Rima
e não teve. A licença é de uma lauda e meia, nem para uma padaria se faz uma
licença de uma lauda e meia! Nós tentamos um acordo com a Prefeitura para que
os estudos fossem mais aprofundados, porque a própria Prefeitura reconheceu que
os estudos deveriam ser aprofundados; não aprofundou os estudos. Pedimos a
suspensão da obra em função disso, não foi-nos sequer respondida a pergunta e a
solicitação feita pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente à época. Restou a nós
uma representação ao Ministério Público que se convenceu e pediu o estudo do
Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, o IPH, que está fazendo, aliás, o
Plano Diretor de Saneamento Básico para esta Cidade e concluiu que a obra não
poderia ser feita daquela maneira, que o esgotamento não poderia se dar ali
naquela baía e a Prefeitura continua teimando agora com o Ministério Público.
Não aceitou nada que o Ministério Público solicitou, nada, absolutamente nada.
Nós sugerimos várias alternativas, por exemplo, ao invés de levar o esgotamento
cloacal e o pluvial até a baía, que se tratasse o cloacal, que se separasse o
cloacal do pluvial e levasse esse esgotamento até o arroio Cavalhada, aliás, um
projeto antigo do DNOS. Nada disso foi aceito nem perante o Ministério Público,
o que restou ao Ministério Público foi uma Ação Civil Pública e foi dada a
liminar e as obras, portanto, deverão ser refeitas, o planejamento. A obra está
suspensa, mas o pior, quando levantamos esses quesitos, quando levantamos à
opinião pública, o então Secretário Municipal de meio Ambiente - hoje
Secretário-Geral de Governo - Sr. Gerson Almeida, disse que este Vereador
estava fazendo alarde perante a opinião pública. Pois ele que responda por que
o Ministério Público conseguiu, por intermédio do Poder Judiciário que seus bens
estejam impenhoráveis, seus bens, aliás, estão inalienáveis. Ele não pode usar,
ele não pode negociar os seus bens. Os seus bens estão inalienáveis, por quê?
Por improbidade administrativa, por irresponsabilidade perante a gestão
ambiental que lhe competia!
Ver.
João Carlos Nedel, o pior não é isso, é que o DEP – e eu estava agora mesmo
falando com o Sr. Airto Ferronato, pessoa que, este, sim, respeitamos por ser
uma pessoa séria e sempre presente aqui conosco – ao tentar dar uma resposta
aos alagamentos naquela área, dizia que a culpa era nossa, porque havíamos
suspenso aquela obra irresponsável, que se está, inclusive, respondendo por
improbidade administrativa! Negligenciaram os recursos de 5 milhões de reais
dos cofres públicos! Essa é a Prefeitura de Porto Alegre, uma Prefeitura
teimosa, que não responde a esta Casa, que não responde ao Ministério Público e
que ainda culpa os Vereadores desta Casa pela sua irresponsabilidade, como fez
lá no Bairro Cristal e em outros bairros, pelos alagamentos da cidade de Porto
Alegre! Lamentável, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Beto Moesch. O Ver.
Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvimos
atentamente a fala do Ver. Beto Moesch sobre a questão dos alagamentos. Esta
Casa sempre teve essa preocupação com os alagamentos, inclusive, ao longo do
ano passado, fez inúmeras discussões. Mas, ao mesmo tempo, também mostrando que
esta Casa é sensível, votou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma verba
significativa, aumentando em quase 2% os recursos que o DEP vai investir no ano
de 2003.
Sabemos
que os problemas de alagamentos de Porto Alegre não serão solucionados. E
aqueles que têm dúvida, verifiquem e assistam à televisão para ver que os
problemas de alagamentos ocorrem em todas as grandes cidades do nosso País. E
nós, aqui, por sermos uma Cidade junto ao rio, temos maiores problemas.
Mas,
também, nós temos que ter o reconhecimento de ver que aqueles pontos que,
sistematicamente alagam, estão sendo tomadas providências por parte do
Executivo. E nós temos acompanhado de perto isso. O Sr. Airto Ferronato,
Diretor do DEP, tem tido essa preocupação, montou dentro da estrutura do
Governo Municipal, aquilo que pode-se fazer junto com as comunidades. E os
senhores e as senhoras lembram, também, que um dos maiores problemas no ano
passado, aqui discutido, foi a questão do Bairro Floresta, em que um colégio veio,
sistematicamente, aqui nesta Casa e houve um acordo assinado pelos 33
Vereadores, com o Prefeito e mais o DEP, órgão imediato, para ver de que forma
solucionar. Agora, solução essa não de um dia para outro, solução que vai ser
pautada ao longo de alguns anos, porque são obras que exigem grandes
investimentos.
Esta
é uma manifestação em cima do tema, mas queremos falar um pouco de um Projeto,
de nossa autoria, que está tramitando aqui na Casa, e, vou solicitar que cada
Vereador - eu vou passar uma cópia -, discuta e ajude a aprimorar, porque é um
projeto simples, mas ele vai ter uma grande relevância social, é o chamado
Disque Solidariedade. E o que é esse projeto Disque Solidariedade? O município
de Porto Alegre vai disponibilizar um telefone, que vai ser veiculado a toda
população, e aquelas pessoas que quiserem fazer doações, dirijam-se a esse
telefone. E que tipo de doações podem ser feitas? Nós elencamos algumas, mas
poderão ser feitas outras. Colocamos, por exemplo: gêneros alimentícios não
perecíveis; material de construção; livros; roupas; produtos ortopédicos;
órteses e próteses; aparelhos de audição; cadeiras de rodas. Então, elencamos
um número infinito de elementos que a população, muitas vezes, tem em casa,
quer doar e não sabe como fazer. Através deste projeto nós estamos
disponibilizando isso.
Tivemos
o cuidado, também, de colocar a Fundação de Assistência Social e Comunitária,
FASC, neste projeto, que será o órgão centralizador e distribuidor junto às
entidades cadastradas. O que a FASC vai ter de fazer? A cada 6 meses vai ter
que apresentar um relatório, mostrando à sociedade quais as entidades que foram
beneficiadas e que tipo de produtos beneficiaram. Entendemos que a sociedade
civil, como um todo, poderá fazer a doação, e as diversas entidades, carentes,
filantrópicas, poderão receber.
Eu
penso que é uma parceria simples que a sociedade poderá fazer com o Município.
E nós gostaríamos de pedir a atenção dos Srs. Vereadores, das Sr.as Vereadoras
para que lessem o Projeto, colocassem idéias, sugestões, críticas para que nós
possamos, realmente, fazer desta Cidade uma Cidade mais humana e mais
solidária. E por que não, num plano mais ambicionado, que este Projeto,
instituído em Porto Alegre, possa servir de modelo para todo o Brasil e talvez
o próprio Governo, em nível federal, possa utilizar, já que se fala hoje na
questão da Fome Zero, por que não falar também de uma questão de solidariedade?
Existe um velho ditado bíblico que diz que ninguém é tão pobre que não tenha
nada a dar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2006/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera o art. 9º da Lei n.º 5.456,
de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores, que define Pontos de
Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de
aluguel - Táxi - e estabelece normas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 123/02, de
autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.)
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do
referido Projeto por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2873/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Grisolia um
logradouro público cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem
Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 183/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3206/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à
atleta Júlia Matzenbacher dos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 105/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com
a palavra para encaminhar a votação do PR n.º 105/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, quero, primeiramente, parabenizar o Ver. João Bosco Vaz pela
iniciativa, e, ao mesmo tempo, informar V. Ex.as sobre a atleta
Júlia Matzenbacher dos Santos, que é hoje a maior atleta do Rio Grande do Sul,
na modalidade de triatlo, uma das maiores atletas do Brasil. No ano passado,
ela teve oportunidade de estagiar alguns meses nos Estados Unidos, e é daquelas
atletas que têm contribuído, e muito, para o desporto de Porto Alegre, do Rio
Grande do Sul e nacional. Portanto, de uma maneira simples e singela,
gostaríamos de fazer essa referência e ao mesmo tempo dizer que encaminhamos
favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PR n.º 105/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Não
há mais Projetos na Ordem do Dia. Passamos aos Requerimentos.
Requerimento
n.º 025/03 de autoria do Ver. Raul Carrion, Moção de Apoio à Manutenção do
Consulado de Portugal em Porto Alegre.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, como não foi distribuído
os Requerimentos na Ordem do Dia para os Vereadores, estamos sem saber os seus
conteúdos. Sugiro a suspensão por alguns minutos para que pudéssemos acordar a
votação dos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Só há um Requerimento. (Lê.) “O Vereador
que subscreve a presente proposição, de conformidade com art. 95, do Regimento,
requer seja aprovada Moção de Apoio à Manutenção do Consulado de Portugal em
Porto Alegre. Sentimento este compartilhado não apenas pela grande colônia
portuguesa em nosso Estado, mas, também, pelas autoridades municipais e
estaduais, bem como pelo conjunto do povo rio-grandense.“ Assina o Ver. Raul
Carrion. Mas acompanham mais de duas dezenas de Vereadores.
É
o único Requerimento para ser votado na data de hoje.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
025/03, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o movimento
no sentido da manutenção do Consulado de Portugal em Porto Alegre, que toda a
Casa deve ter assinado, acredito que se algum dos Srs. Vereadores não assinou o
Requerimento foi por inadvertência, porque não lhe foi colocado à disposição,
creio eu que pelo menos o quórum da data em que foi protocolado o Requerimento,
em 24 de fevereiro de 2003, todos aqueles que se encontravam no mandato aqui
firmaram o documento.
De
certa maneira, o Legislativo de Porto Alegre encontra-se um pouco atrasado,
nesse particular, porque a Assembléia Legislativa já tomou providência nesse
sentido e urge que nós também nos integremos nessa movimentação que foi
inclusive alvo de uma visita feita ao Rio Grande do Sul, a Porto Alegre, à
Câmara de Vereadores, do Deputado que representa as províncias ultramarinhas no
Congresso português, que é um português que foi radicado no Brasil, por longos
anos, e que, no final de dezembro do ano passado, esteve em visita à Câmara de
Vereadores, sendo que, coincidentemente, eu me encontrava na presidência da
Casa, naquele dia, e eu o recebi e observei que a colônia portuguesa, não só
radicada em Porto Alegre, como no Rio Grande do Sul, tem um empenho muito forte
para que isso venha a ocorrer.
Acontece
que a comunidade européia estabelece para os seus vários integrantes algumas
regras, entre as quais, um certo contingenciamento dos seus orçamentos que não
podem extrapolar em valores específicos. Com a necessidade de criar-se novos
consulados de Portugal em alguns países onde a colonização portuguesa, nos
últimos tempos, tem-se dado de forma mais intensa, e considerando que a
colonização portuguesa no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre reduziu de
intensidade, Porto Alegre e o Rio Grande do Sul ficaram na berlinda, correndo o
risco de ver esse Consulado aqui terminado, fechado; então, se justifica a
Moção que o Ver. Raul Carrion requer e que tem o apoio da Casa por inteiro, na
medida em que é preciso que se demonstre às autoridades de Portugal o interesse
de nós gaúchos de se manter esse Consulado aqui. Quando se perde um Consulado
começam a se registrar problemas. Alguns anos atrás se perdeu o Consulado
Americano aqui em Porto Alegre, e todos nós sabemos das complicações que os
gaúchos passaram a ter a partir daquele momento. Nós temos, especialmente, a
Porto Alegre do Porto dos Casais, a vinculação umbilical com a comunidade
portuguesa e certamente que nós haveríamos de cometer uma desatenção muito
grave se nós não nos somássemos com a brevidade devida a esse movimento que se
faz em várias cidades do Rio Grande do Sul, que já repercutiu na Assembléia
Legislativa do Estado, penso eu, através do Deputado Bernardo de Souza, e para
que não venha a se completar esse ato que será extremamente lamentável.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou na tribuna em nome do Partido
da Frente Liberal, para reafirmar a nossa assinatura, colocada aqui neste
Requerimento quando nos foi solicitada pelo Ver. Raul Carrion, e deixando
textual o nosso apoiamento, apelando para que a Casa o faça por unanimidade com
a brevidade devida para que os procedimentos possam se suceder, gerando
condições objetivas de influência na decisão a ser tomada muito breve pelo
Governo de Portugal, que saibam eles que se isso ocorresse será para desagrado
dos gaúchos em geral, e em especial para a cidade de Porto Alegre, a Porto
Alegre dos Casais, cujos representantes legitimamente escolhidos de forma
unânime, sem dúvida nenhuma, manifestaram essa preocupação e manifestaram esse
desejo de continuar a contar aqui na nossa Cidade com o Consulado de Portugal,
para que se continuem esses vínculos históricos que reúnem a Nação lusa à Nação
portuguesa, com o povo gaúcho e com o povo de Porto Alegre. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Grato, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho
que a iniciativa do Ver. Raul Carrion é extremamente importante por todos os
fatores, sem dizer-se o fator de brasilidade, é o descobridor, que tem aqui, em
Porto Alegre, há algumas décadas, o Consulado, que é um ponto de referência e
de relação permanente do Rio Grande do Sul com a pátria-mãe, Portugal.
Sou
de uma colônia que vem dos Açores, Santo Antonio da Patrulha, conhecido de
todos, e há tantas espalhadas pelo Rio Grande do Sul, além de uma contribuição
forte de portugueses ligados a todos os setores da atividade nossa, enfim,
atividade comercial, serviços.
Então,
sair daqui o Consulado de Portugal... Nós até deveríamos aprofundar, investigar
as razões mais profundas, porque não encontramos justificativas. Questão
diplomática não é; talvez razões de ordem econômica de Portugal - também tem
uma pequena significação, porque os Consulados, de regra, são departamentos,
por assim dizer, quase que franciscanos, têm custos baixíssimos. Então, não
vemos razões para que saia daqui o Consulado de Portugal. E seria de perguntar:
saem dos outros Estados brasileiros? São informações que poderíamos colher. Há
alguma razão, no Rio Grande do Sul?
E
eu e o Ver. Reginaldo Pujol somos sócios - e, talvez, tenha outros - da Casa de
Portugal, onde, permanentemente, nos encontramos na data magna de Portugal, a
data de Camões, e também temos uma série de festividades na Casa de Portugal,
onde comparecem autoridades de Portugal e, atualmente, o Cônsul; antes era uma
Consulesa que representava Portugal. Então, acho que esta Moção, Ver. Raul
Carrion, nós vamos aprovar, evidentemente. Mas vamos continuar na trilha
tentando, de todas as formas, através de um movimento que é de outros setores
no sentido de manter na nossa Cidade o Consulado de Portugal pela sua
importância e mais, pelos laços históricos de Brasil e Portugal. Afinal de
contas, aqui aportaram as primeiras naus: Santa Maria, Pinta e Niña que
chegaram à Bahia, descobrindo o nosso País. Trata-se de um vínculo e não se
entende por que aqui, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre retirarem o
Consulado. Duvido que saia da Bahia, acredito que não. Mas é importante que se
investigue.
Portanto,
o Requerimento haverá de ter a unanimidade, porque hoje nós vivemos essa
globalização inquestionável, e para que as boas relações de Porto Alegre, do
Estado com Portugal tenham o instrumento no Consulado para desenvolverem-se,
ainda mais, esses laços de fraternidade, hospitalidade e cordialidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Quero anunciar a indicação do Ver.
Aldacir Oliboni, pela importância e urgência, ao Sr. Ministro da Saúde Humberto
Costa que chegará a Porto Alegre na próxima quarta-feira. (Lê.) ”Por ocasião da
vinda do Ministro da Saúde Humberto Costa à Porto Alegre na quarta-feira
próxima, o Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os
trâmites regimentais, esta Casa Legislativa aprove requerimento solicitando ao
Sr. Ministro um estudo sobre a viabilidade da extinção da chamada cota
consulta, ou teto, em urgências e emergências em hospitais que atendem pelo
Sistema Único de Saúde. Tal solicitação se justifica ao constatarmos, quase que
diariamente, os inúmeros cidadãos e cidadãs brasileiras que recorrem a um
pronto atendimento e não o obtém em razão do término das consultas determinadas
pelo Sistema Único de Saúde. Sabedores que somos das dificuldades financeiras
do País, herdadas ao longo das administrações anteriores, não estamos, com esta
proposição, exigindo o fim imediato da cota consulta e sim o oferecimento de
alternativas e propostas que possibilitem um avanço no atendimento profilático
e no atendimento das especialidades na saúde pública ao povo brasileiro. Sala
das Sessões, 24 de fevereiro de 2003. Vereador Aldacir Oliboni.”
Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª acaba de informar a Casa de uma
indicação, se bem entendi, firmada pelo Ver. Aldacir Oliboni. Correto?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Certo.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Essa indicação, até num equívoco, no meu
entendimento, do Regimento, não é submetida mais à Casa, imediatamente é
deferida. O Regimento foi alterado, e ela não é mais submetida ao Plenário da
Casa. Apregoada, tem que ser apregoada, mas não passa por deliberação do
Plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, se assim é, fico até
muito contente, porque realmente é um assunto extremamente importante, mas foi
a Diretoria Legislativa que me entregou. Eu entendo que realmente é só
apregoada e não há necessidade de votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu faço esse registro porque nós não
vamos nos manifestar sobre o assunto exatamente porque não cabe.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato. O importante era apregoar, e
está aqui a indicação ao conhecimento de todos os Srs. Vereadores.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/03,
de sua autoria.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, eu queria em primeiro
lugar dizer que entendo que essa proposição, esse Requerimento que tive a honra
de fazer, é, na verdade, de toda a Casa.
Nós
temos aqui assinatura de todas as Lideranças, Vereadores e, evidentemente, é um
consenso essa necessidade.
Eu
queria rapidamente - não usarei os cinco minutos - dizer, como alguns que me
antecederam afirmaram, que é um interesse mútuo a existência do Consulado de
Portugal em Porto Alegre.
Devemos
ter em conta que no Rio Grande do Sul nós temos quatro mil portugueses
residindo aqui. Não são descendentes de portugueses. Quatro mil portugueses e
milhares e milhares de descendentes de portugueses.
A
colonização portuguesa iniciou no Rio Grande do Sul já em 1737, em Rio Grande.
Portanto, temos cerca de 265 anos de colonização. Esses laços são históricos.
E,
no mundo de hoje, de uma globalização, infelizmente, neoliberal, mas que é
possível uma globalização fraterna dos povos, o Brasil para ocupar, inclusive,
esses espaços, Portugal é uma porta de entrada fundamental, assim como para a
América do Sul, para a América Latina, para todo o Mercosul, Porto Alegre é uma
porta de entrada, é uma porta de relação fundamental, ainda mais que Porto
Alegre tem se caracterizado por ter jogado um papel no mundo através do Fórum
das Autoridades Locais, do Fórum Social Mundial, do Fórum Mundial de Juízes e
tantas outras iniciativas que colocaram Porto Alegre no coração do mundo.
Por
tudo isso, é incompreensível o que chamamos de economias burras - usando o
vulgar - perderem um ponto de referência no seio da América Espanhola, como é a
cidade de Porto Alegre.
Queria,
também dizer que nós, em tempo, agregamos para quem deve ser encaminhado essa
Moção, que não havia no corpo da Moção. Então a nossa proposta, uma vez
aprovada, deverá ser encaminhada ao Embaixador de Portugal, ao Prefeito
Municipal de Porto Alegre, para que tome conhecimento e também faça os
movimentos necessários, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que já
enviou ao Embaixador uma correspondência, está aqui nos autos do processo, ao
Presidente da Assembléia Legislativa e ao Sr. Davide Raimundo Quitans, que foi
quem nos procurou, nos trouxe a idéia, nos instruiu para podermos cumprir esse
papel aqui nesta Casa. Então, nem preciso pedir o apoio dos pares, porque todos
já assinaram, estão dando o seu apoio, e tenho a certeza de que depois, Ver.
Elói Guimarães, a própria Casa - porque a Moção é só uma tomada de posição e
não me cabe, evidentemente, interferir no encaminhamento da Mesa -, acredito
que a Mesa poderia ter iniciativas concretas; contato possivelmente telefônico
com o Embaixador, com o nosso Embaixador em Portugal, para que faça isso.
Temos
aqui a notícia, o Ver. Carlos Alberto Garcia estava comentando que no dia 20 de
março será feita uma homenagem ao atual Presidente da Casa de Portugal, que,
aliás, é outra referência importante na nossa Cidade. A Moção é extremamente
importante, tem um peso grande, mas acho que a Casa poderá fazer muito mais. Eu
acho que não podemos perder o Consulado de Portugal aqui, e a Casa jogará um
papel nesse sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/03, de autoria do Ver. Raul
Carrion.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somos,
entre as capitais brasileiras, a sétima ou oitava cidade do Brasil. Dispensável
dizer-se da importância política da capital do Estado do Rio Grande do Sul. Já
fomos, diplomaticamente, desconsiderados, quando países, como os Estados
Unidos, fecharam seus consulados na cidade de Porto Alegre. Diga-se de passagem
que os Estados Unidos, muitas vezes, não mandava para cá o melhor da sua
diplomacia, ao contrário. Para imensa surpresa nossa saiu no noticiário que o
Secretário Luiz Roberto Ponte estava demandando, junto às estruturas
democráticas portuguesas, no sentido de que não fosse extinto o consulado em
Porto Alegre. Nós, que prezamos tanto as nossas raízes, nós, que admiramos
tanto a nação portuguesa, o seu povo cordial, dócil, amável, fidalgo,
gostaríamos de manter, em caráter permanente, a cidade de Porto Alegre ligada
às estruturas diplomáticas, não só portuguesas como também de todo continente
europeu, especialmente das grandes nações do mundo, onde as possibilidades de
comércio, de troca cultural, de redes de comunicação são muito maiores. Trata-se
da nossa busca daquelas raízes que, chegando aqui no Rio Grande do Sul, tanto
caracterizaram a nossa arquitetura, a nossa língua, os nossos costumes, a nossa
arte, e que, de repente, são amputadas através da ausência de uma representação
oficial, formal da cidadania portuguesa.
O
que mais me espanta, ainda, é o tratamento que é dado às embaixadas e
consulados dos países periféricos, que às vezes é constrangedor e lamentável.
Muitas vezes, Ver. Raul Carrion, a quem dou os parabéns pela iniciativa, nós
somos relegados a um plano secundário, um País que já tem cento e oitenta
milhões de brasileiros, da importância do Brasil, com a 5.ª ou 7.ª capital
brasileira, com nossa situação geopolítica, pois é inconcebível que se fechem
consulados hoje em Porto Alegre, especialmente o do grande útero, de Portugal,
da Península Ibérica, que gerou tantas outras colônias e tantas outras
culturas, e, principalmente, de idéias que foram-se divulgando pelo mundo
através dessa disseminação da língua portuguesa.
Por
isso, eu quero cumprimentar o Ver. Raul Carrion. Vou assinar a Moção com todo
prazer, e tenho uma sugestão: que V. Ex.ª coloque nesse circuito, para
interferir diretamente, o Ministro Celso Amorim. Porque me parece inconcebível,
incompatível com a grandeza das duas nações que haja esse tipo de ruptura com
uma cidade que é, no mínimo, a Capital do MERCOSUL, a Capital do Fórum Social
Mundial e uma das mais belas cidades do Mundo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/03, de autoria do Ver. Raul
Carrion.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos fazer uma manifestação rápida, mas
entendemos que essa temática é por demais importante e até algumas questões que
já foram faladas aqui sobre a colonização. Também é importante lembrar que a
nossa cidade, Porto Alegre, foi colonizada por portugueses, vindos diretamente
da Ilha dos Açores. Temos a informação de que Curitiba e São Paulo são as duas
cidades onde vão continuar os consulados. Então, imaginem os senhores que por
qualquer problema as pessoas terão de se deslocar, por via rodoviária, tomando
um ônibus para viajar 16 a 18 horas, criando um transtorno desnecessário.
Entendemos que não é simplesmente a retirada do consulado que vai resolver o
problema, até por que os gastos não são tão grandes que não mereçam; Porto
Alegre e o Rio Grande do Sul merecem essa deferência, pelos vínculos que temos.
Também
queremos registrar, e o Ver. Raul Carrion já havia falado, que no dia 20 de
março o Sr. Roberto Amaral, Presidente da Casa de Portugal, vai receber um
título aqui nesta Casa, de líder comunitário, e o Cônsul de Portugal estará
presente. Então, esse será um bom momento para esta Casa retribuir - esta Casa
é uma casa política, de relações; seguidamente temos a visita de cônsules - e
essa manifestação poderá mostrar o carinho e o apreço da população de Porto
Alegre para que continue esse serviço.
Portanto,
em nome do PSB, Ver. Raul Carrion, queremos parabenizá-lo por essa iniciativa e
depois de aprovada esta Moção, ela passa a ser a Moção da Câmara de Vereadores
e a Moção da cidade de Porto Alegre. Parabéns! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para encaminhar o Requerimento n.º 025/03, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até me
inscrevi, Ver. Elói Guimarães, porque V. Ex.ª estava fazendo uma intervenção e
como não era permitido aparte, fui obrigado a me inscrever e pedir ao nosso
Líder para fazer a inscrição.
Mas,
infelizmente, pelo que temos tido de informação, esses constantes fechamentos
de consulados são por questões econômicas. Infelizmente os governos estão lá,
longe de saberem a nossa realidade aqui, e, na hora de cortes de gastos,
primeira coisa, tira-se o que é para eles “perfumaria”, mas que, para nós,
poderá ser uma coisa muito importante, como o Ver. Raul Carrion já falou. São
mais de quatro mil portugueses não-descendentes, então ter-se-ia de somar todos
os descendentes de portugueses, que estarão ao desabrigo, tendo que pegar um
ônibus, um avião, como o Ver. Carlos Alberto Garcia falou, para irem até São
Paulo, Brasília, para conseguirem qualquer referência com a sua pátria, da qual
são cidadãos. Há cidadãos aqui dessas pátrias que estão retirando daqui os seus
consulados. Nós vemos um movimento pelo qual, a cada ano, um consulado é
retirado. A economia não é tão pequena, porque ter um consulado implica ter um
corpo consular, implica ter um cônsul e toda uma assessoria que é
característica de um consulado, além da sede em si do consulado. É lógico que o
aluguel da sede de um consulado de Portugal aqui não deve ter o mesmo valor do
aluguel da Embaixada Brasileira na Alemanha, que é milhões de dólares. Aqui, o
aluguel do Consulado de Portugal deve ser um pouco mais compatível com a
economia de Portugal, mas realmente é uma preocupação. A Moção veio no momento
certo, porque deveria ser encaminhada para o Governador, para o Prefeito, pois
temos de refletir também sobre as repercussões financeiras para o Estado,
porque, à medida em que cada consulado vai fechando, as relações comerciais
também, acabam-se diminuindo, ficando mais tênues e menos intensas. Quem sabe
se o Governo do Estado, a Prefeitura, se o Convention Bureau e várias entidades
se reunirem, não seria de se fazer uma peregrinação nas Embaixadas lá em
Brasília, procurando captar para um projeto que pode ser, quem sabe, uma
estrutura consular em Porto Alegre que pudesse abrigar vários consulados e em
cima disso reativar os consulados que quisessem fechar aqui - recentemente o
consulado dos Estados Unidos foi fechado e sabe-se da necessidade de vistos
para os Estados Unidos, o que é difícil, tendo-se de ir a São Paulo.
Portanto,
a moção do companheiro Ver. Raul Carrion chega no momento certo exatamente para
tentarmos dar um basta e quem sabe fazermos um movimento que esta Casa pode,
por intermédio da presidência, desenvolver na reconquista de alguns consulados.
O
Ver. Elói Guimarães, na sua fala, comentou a respeito da questão do
Descobrimento do Brasil. Quando dos 500 anos do dito “Descobrimento do Brasil”,
houve, em Porto Seguro, o Simpósio Luso-Brasileiro de Engenharia Sanitária e
Ambiental, onde tivemos bastante contato com os portugueses que dele
participaram. Estranhou-me como é que eles designam o dito “Descobrimento do
Brasil”. Eles, que nos descobriram, não chamam de descobrimento, chamam de
“achamento”. Então, nós, na nossa cultura colonialista, na cultura de quem foi
colonizado, dizemos “descobrimento”, mas aqueles que nos “descobriram”, sabem
que eles não nos “descobriram”, mas que nos “acharam”, “acharam” o Brasil.
Então,
eu acho que deveríamos começar a usar conceitos também que, culturalmente, são
completamente diferentes e que são importantes para precisar o que realmente
aconteceu na história da espécie humana. Não se “descobre”, o Brasil já
existia, já existiam as terras, os índios, todo mundo já estava aqui, já
existia aqui uma cultura, quem sabe, até mais rica do que podemos ter hoje, com
os nossos povos indígenas que habitavam esta terra aqui.
Então,
parabéns, Ver. Raul Carrion, pela Moção, porque realmente veio num momento
certo! E eu acho que há outros movimentos que a Casa aqui pode fazer com a
Prefeitura e o Governo do Estado. Temos tantos defensores aqui do Governo do
Estado, tantos representantes do Governo do Estado, que pode ser que eles
encaminhem isso no sentido de resolver essa saída constante de consulados aqui
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 025/03, de
autoria do Ver. Raul Carrion. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
o Grande Expediente começa pela letra “C”, com o Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, V. Ex.ª chamou o que
primeiro estava inscrito para o período de Comunicações, na verdade.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, começa realmente comigo,
mas o Ver. Dr. Goulart está inscrito. Eu transponho o meu tempo para o Dr.
Goulart ser o primeiro, com a concordância dos demais.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra por
transposição de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia, em Grande Expediente.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, queria agradecer ao
colega Ver. Carlos Alberto Garcia o entendimento desta transposição de tempo.
Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, eis que existe um partido - e eu sempre falo em
saúde, hoje vou falar em política, em saúde de um partido - chamado PDT, que é
um partido que tem uma bela história. Se formos estudar a história dos partidos
da nossa terra, da nossa pátria, com certeza, entre os primeiros, na coerência
do atendimento, na coerência filosófica, na coerência de sua ideologia, o PDT
estará entre os primeiros. É um partido bastante afinado com o povo brasileiro
e com os segmentos necessitados desse povo: da mulher, do negro, do índio, da
criança.
Na
história da criança, ele já se preocupa com a criança dentro do ventre materno,
desde a época pré-natal. Por isso é um partido bonito. Preocupou-se,
profundamente, com a educação, baseado nos princípios e nos pensamentos de
Leonel Brizola, que espalhou colégios pelo Rio Grande e que, depois, em um
momento forte, no Rio de Janeiro, deu o exemplo dos CIEPs, que todos os outros
governos entendem que é caro, que é muito caro. Até parece uma comparação com o
momento da abolição da escravatura, quando a Pátria os libertou porque eles
eram caros, estavam representando um gasto muito forte para o patrão e para as
elites dominadoras e escravagistas. E assim se fala dos CIEPs. O que é o CIEP?
É a retirada da criança da rua, é um momento oportuno de aculturamento das
pessoas que só ficam sabendo das coisas pela televisão, pelo rádio, ou por
informações nos bairros; e nós temos visto que os mais pobres ficam um pouco à
deriva. Lá dentro do CIEP eles têm aulas, têm reforço durante a tarde, têm
alimentação, têm atendimento médico. Mas não se quer falar em CIEP, porque CIEP
é caro, é muito caro. Muito mais caro é mantê-los na cadeia, na prisão. Muito
mais caro é isso, senhores e senhoras. Então, como que é caro investir na
formação das classes menos abastadas, quando isso resolveria o problema da
presença das crianças das ruas?
Acontece
que o Partido de que lhes falo há muito tempo não tem apresentado sequer,
dentro da nossa sociedade, um brilhareco. O PDT meio que parou, meio que foi
parando, meio que se está acomodando, e isso não deve acontecer. Leonel
Brizola, que é o comandante, que tentou ser o condestável desta Pátria e que é
um dos maiores estadistas vivos deste espaço sul-americano, informa-se mal,
assessora-se mal, envolve-se muito mal com os políticos que lhe levam
histórias, como se a “Província” estivesse abandonada e o Centro do País é que
mandasse outra vez. E já se rebelaram os Farrapos contra esse tipo de coisa,
tão na moda, como mostra a televisão, neste momento. Brizola não sabe das
coisas que acontecem no Estado do Rio Grande do Sul e assina pelos homens que o
informam, que lá vão, de viagem, ao seu apartamento; que lhe mandam e-mail. Ah! Os Vereadores mandam e-mail para Brizola, e Brizola não
responde. A saúde se preocupa em firmar o Programa do PDT, e Brizola não
responde! Caudilho é Brizola, mas que bonito, que caudilho bonito que ele é! E
a gente o desculpa pela grande história que tem, pelos grandes momentos em que
defendeu esta terra, em que defendeu este povo, em que foi um homem
verdadeiramente libertário.
Mas
no momento em que, informado, tenta influenciar de cima para baixo a nossa
terra, isso nos espanta. Onde estão os princípios democráticos que estão
escritos na sigla do Partido: PDT? Partido Democrático! E digo isso por quê?
Porque se avizinha, mais uma vez, o encilhamento do Partido no Rio Grande do
Sul, onde os políticos de escol, que lá estão governando, querem de novo tomar
conta de nosso Partido, esquecendo-se das lideranças que surgem, esquecendo-se
de investir em novos momentos para que o Partido novamente se apresente como um
Partido da vontade do povo. Está escondido e quieto o PDT, porque Brizola -
repito, várias vezes - está mal-informado das coisas que acontecem.
Agora
o Partido apresenta três nomes, três nomes para que Brizola venha, em um
determinado momento, e diga: “Eu quero este.” E a vontade de quem amassa o
barro? - como dizem aqui, como se costuma dizer; eu aprendi, depois de
político, a falar nesse tal de “amassamento de barro”. O que se quer dizer das
pessoas que freqüentam as vilas, que vão nos lugares mal-habitados para tentar
conseguir o voto para o Partido? Mais uma vez não vão ser ouvidas? Será que
Brizola vai chegar aqui e dizer que é um dos três, ou vai aparecer um quarto
elemento? E quem ele apresenta? O Dep. Collares, um bom nome! O Dep. Pompeo de
Mattos para Presidente do Partido, um bom nome, um belo político, um homem
trabalhador, que trabalha fim de semana incessantemente, que faz milhares de
votos. E Paulo Azeredo? Quem é Paulo Azeredo? Paulo Azeredo é o nosso Deputado
Estadual. E, neste momento, acho importante valorizarmos a figura de Paulo
Azeredo, porque talvez não represente o continuísmo que os outros políticos
possam vir, em algum momento, a representar. Paulo Azeredo, embora não tenha
milhares de votos de Pompeo de Mattos, não tem na sua biografia a história de
ter sido Governador do Estado e Prefeito da Capital, como o nosso querido Dep.
Collares; pode representar a vontade dos que não têm sido ouvidos dentro do
Partido. Pelo menos, em um primeiro momento, parece-me uma posição mais
libertária dentro de um partido que tem recebido de cima para baixo a sua orientação,
e, por isso, é um partido morrente, e por isso não é um partido que represente
a vila. Perderam as associações para partidos mais populares; perderam as
reuniões com as lideranças dos bairros. Isso não pode acontecer. Paulo Azeredo
talvez não seja o mais experiente de todos, mas talvez represente a vontade do
interior; talvez represente, como eu disse, a história libertária neste momento
do País.
Claro
que podemos vir a escutar Pompeo de Mattos, um belo Deputado; claro que podemos
vir a escutar Alceu Collares, mas, neste momento, nós precisamos dizer: “Basta!
Comandante, seja democrático! Deixa o PDT do Rio Grande do Sul acontecer!”
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato ao Ver. Dr. Goulart, que trocou
o seu tempo com o Ver. Carlos Alberto Garcia, que cedeu seu tempo ao Ver.
Marcelo Danéris, que falará na oportunidade.
O
Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aproveito a oportunidade do Grande Expediente para informar, aproveitando esse
debate, esse tema que tem sido pautado nesses últimos dias, nesta Casa, para
informar que eu estou desarquivando Projeto de minha autoria, que é mais
simbólico, mas eu acho que ganha força política em função das ações que o
Governo do Estado andou fazendo neste último período, que é instituir o dia,
inicialmente o dia 11, mas, enfim, pela associação com os atentados de Nova
Iorque, acabou-se passando para o Dia 13 de Setembro como o Dia da Democracia
Participativa. É um Projeto de minha autoria que encaminhei no ano passado,
mas, pela burocracia da Casa, não foi
possível a sua aprovação, mas eu acho que ele ganha força e ganha atualidade
uma vez que o próprio Governo do Estado, hoje, como já viemos colocando aqui
nesta tribuna, acabou terminando com o Orçamento Participativo. A idéia desse
dia, dessa data, serve para que possamos, nesta Casa, fazer um debate, uma
reflexão sobre a importância da democracia participativa. Vários Parlamentares
que me antecederam nesta tribuna já questionavam uma aparente contradição entre
a nossa disposição, o nosso compromisso com o OP e o que foi anunciado pelo
nosso Governo em nível federal. Acho que o Líder da nossa Bancada foi muito
feliz, o companheiro Marcelo Danéris, quando sinaliza que esse histórico do
ponto de vista do Estado representa um retrocesso, já que o Estado já tinha
constituído aqui um OP, onde possibilita essa relação direta entre o
Secretário, o Executivo e o cidadão da Cidade. No Governo Federal uma relação
totalmente diferenciada, o governo, até hoje, não tem nenhuma forma democrática
de relação. Eu tenho a convicção, apesar das dificuldades apontadas neste
Governo, que o nosso Governo Federal também vai operar e construir a democracia
participativa, porque foi ela que fez de Porto Alegre uma referência
fundamental do ponto de vista de gestão pública, não só no nosso País, mas para
o resto do mundo. Essa experiência extremamente positiva pode ser o grande
avanço do Governo Lula no sentido de dar sustentação política às suas ações,
sustentação política a seu programa de governo, que vai viabilizar as reformas
que o País tanto exige e pelas quais tanto clama.
É
nesse sentido que eu reafirmo a minha convicção de que também no Governo
Federal teremos formas, talvez não exatamente as que construímos aqui no Estado
e no município de Porto Alegre, mas certamente teremos formas de democracia
participativa, porque ela constitui elemento fundamental de gestão pública, que
aproxima o Executivo do cidadão, e eu tenho certeza de que vai aproximar o
Executivo dos movimentos sociais, que são aqueles que deram sustentação à
vitória do companheiro Lula e que vão dar sustentação a esta gestão, a este
Governo.
Esse
é um aspecto importante e fundamental do nosso debate. Então, por essa razão,
andei, nesse período, desarquivando um Projeto de minha autoria, o qual
estabelece aquela semana de setembro como a Semana da Democracia Participativa,
que vai possibilitar que esta Casa aprofunde o debate que é um debate atual e
fundamental para que a gente compreenda as novas formas que estão-se
constituindo na administração da coisa pública. Isso, evidentemente, não
invalida e não exclui a participação da democracia representativa, mas
representa uma outra forma de democracia que, a meu juízo, é mais avançada,
mais progressista e que deveria, sim, ser um elemento a ser incorporado no
conjunto dos Executivos estaduais e no Executivo Federal no nosso País. Por
essa razão é que, provavelmente, na próxima Sessão, estarei dando entrada ao
Requerimento nesta Casa.
Registro
aqui, porque penso que é importante, o esforço, que já foi apontado aqui pelo
Ver. Raul Carrion, que o Departamento Municipal de Habitação, órgão que já tive
a oportunidade de presidir por duas gestões, já fez, tanto no Governo passado,
e mesmo com o Governo do ex-Governador Antônio Britto, de construir soluções,
no sentido de viabilizar o reassentamento de centenas de famílias, milhares de
pessoas que estavam por ser despejadas. Eu me refiro a isso em função da discussão
do despejo das famílias do Montepio. O Município sempre se colocou à
disposição, sempre foi parceiro e sempre continuará sendo parceiro, pelo menos
enquanto estiver esta gestão, este projeto da Administração Popular, uma vez
que, fundamentalmente, os nossos esforços estão centrados para as famílias de
baixa renda ou sem renda, que são objeto da nossa intervenção. Então, por estas
razões, eu queria, de certa forma, tranqüilizar este Plenário, já que foi
questionado sobre a participação do Município de Porto Alegre, digamos, nesse
esforço de solucionar o problema dessas famílias, e o Departamento Municipal,
dentro dos seus limites que são de competência do Município, vai ter todo o
empenho. E eu tenho certeza de que a gente vai conseguir evitar mais esse
despejo na cidade de Porto Alegre.
Então,
estaremos juntos, obviamente, com a Câmara de Vereadores aqui representada pela
Comissão de Habitação, a CUTHAB, bem como com a participação do Governo do
Estado, que, no Governo Olívio Dutra, teve um papel fundamental, como já foi
destacado aqui pelo Ver. Raul Carrion, ao evitar o despejo das famílias do
Jardim Protásio Alves, do Unidão e outras tantas famílias que estavam sob pena
de serem despejadas. Então, esse é o esforço que o Município vem fazendo de construir
uma política habitacional em Porto Alegre, que fundamentalmente beneficia as
pessoas de baixa renda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato Ver. Carlos Pestana. O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Grande
Expediente serve exatamente para isso, para este debate de idéias aqui e, às
vezes, eu fico imaginando a grande separação que tem que haver entre Governo e
Partido. Quando um partido tem propostas, tem projetos, e ele chega no Governo,
ele deve de qualquer maneira, especialmente nos dias de hoje, se adaptar a toda
uma sociedade, porque os eleitos não são eleitos do partido, eles são de toda a
sociedade. A imposição uníssona de uma excelente idéia do Orçamento
Participativo, que ficou contaminado ideologicamente, que ficou como uma
claque, que bate palmas a todos os tipos de iniciativa, e como nos programas de auditório, todos eles
passam a ter o uníssono e, como diria o saudoso Nelson Rodrigues, “a burrice
das unanimidades”, nós vimos quantas vezes este auditório lotado de pessoas do
Orçamento Participativo, que recitavam num coro só todos os slogans e todas as criações que
defendiam o Orçamento contra a sua legalização.
Então,
esses dois motivos são fundamentais. Não pode ser do Partido dos Trabalhadores
o Orçamento Participativo. Pergunto aos organizadores do Orçamento
Participativo quantos partidos outros participam do Orçamento Participativo? E
a pergunta é feita, exatamente, no sentido da abertura que, muitas vezes, é, no
Brasil, aberta, disseminada a idéia através das leis. Então, a sua legalização
não seria um absurdo contra a espontaneidade e a natureza dos procedimentos que
a sociedade faz. Não, o seu balizamento, muitas vezes, pode ser feito pela lei
e aí, então, sim, todos os outros partidos participariam e aí ele seria muito
mais democrático. Essa visão de que há uma profunda necessidade de separação
entre a idéia de Estado e a idéia de partido, ao mesmo tempo, nos leva a um
outro raciocínio, de que é também fundamental em qualquer passo, de qualquer
país da contemporaneidade, a coalizão. E aí rasgamos todos os conceitos de
aproximação e de separação entre Estado e partido, que assume a hegemonia do
Estado, mas que vai comandar também outras pessoas que não são do seu partido,
e, em geral, a maioria das pessoas não é do partido.
Então, fica esse paradoxo entre a necessidade de uma governabilidade, que precisa da coalizão, que precisa da união de todos os partidos. E, hoje, o Presidente Lula, numa demonstração de serenidade, de competência, e que tem que receber todos os elogios da Nação, pede, com humildade; pede, com postura, com dignidade a chegada do PMDB ao Governo para haver governabilidade, para haver a Reforma. Porque a Reforma não se faz em um ano, nem em dez anos. Esta Reforma vem sendo feita com a Reforma Monetária, depois a Reforma do Estado, ficou para trás a metade da Reforma do Estado, e é preciso seguir nesta reforma. Então, nós temos hoje a necessidade de modificar a Lei Eleitoral; nós precisamos modificar a Constituição, no que diz respeito aos partidos políticos. Nós precisamos modificar o processo fiscal inteiro, o tributário, e nós precisamos modificar o processo previdenciário, como seqüela ainda de todo esse processo de reforma de um Estado que ainda se mantém obeso e incompetente, impotente. Pois é essa herança que o Presidente Fernando Henrique teve, que Lula tem e que todos os administradores têm, e o PT, que hoje é situação, está-se defrontando com esse debate. Eu acho que deve ter uma fórmula, inclusive, pela heterogeneidade do País, das suas múltiplas regiões, pela forma deformada com que 70% da nossa população se aninha naquele convexo do Litoral. Pela forma com que dezessete capitais brasileiras estão nesta convexidade e abandonando uma parte imensa do seu território, e 30% das pessoas, nesta parte e 70% na outra, fazem com que o Brasil, hoje, com cinco mil e quinhentos municípios necessitem, em cada município, de um democracia direta sim.
Eu
não sei se o Ver. Carlos Pestana conhece um livro chamado o Futuro da Democracia, escrito por uma das melhores canetas deste
mundo, que é Norberto Bobbio. No primeiro capítulo do Futuro da Democracia, ele começa dizendo o seguinte: “Rousseau dizia
que se os deuses habitassem a terra, a democracia seria direta; mas, pelas
imperfeições do ser humano a representação é indispensável.” Não que
representação seja a única forma de democracia, mas se houver uma democracia
direta, também é muito bom. Já na antiga Roma os plebiscitários sabiam e eram
consultados.
Então,
por isso nos parece que mesmo com uma atitude plebiscitária, uma atitude mais
ampla, mesmo com a participação da comunidade no seu orçamento, nós precisamos
evoluir. O mérito do Partido dos Trabalhadores foi dar início a um processo de
participação democrática direta, que é muito bom, mas que não pode ter a
contaminação ideológica. Que todas as correntes tenham participação e que não
podem mais ser representadas, muitas vezes, por verdadeiros munícipes que
diziam sempre as mesmas coisas, com uma idéia tacanha, onde a abertura das
idéias, onde essa, muitas vezes, pretensa divisão da sociedade seja alguma
coisa de ruim, não! O que não pode é ter dono o Orçamento Participativo. Ele
não pode ser a marca de um partido. Ele tem que ser a marca de uma sociedade,
porque até Porto Alegre não merece ter um carimbo que não seja a nossa “mui
leal e valerosa.” Esse carimbo é muito bonito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Grande Expediente. Ausente. O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores
presentes neste Grande Expediente, me alegra ver o Ver. Cláudio Sebenelo
construindo um projeto, ou, pelo menos, reconhecendo a importância da
democracia direta, da democracia participativa.
O
Ver. Cláudio Sebenelo tem o seu Partido - que já teve nos quadros do seu
Partido, oito anos, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; oito anos
na Presidência da República e está, de novo, como Vice-Governador do Estado do
Rio Grande do Sul e, até agora, não conseguiu apresentar para a sociedade
gaúcha e, muito menos brasileira, um processo de democracia direta.
Então,
eu acho que as duas formas de representação, conforme o discurso, aqui, do Ver.
Cláudio Sebenelo, acho que foi bom, brilhante no sentido de que não existe
contraposição. Existem formas de representação e uma forma enobrece a outra. A
participativa, a representativa são formas complementares de democracia e uma
enobrece a outra. A participativa e a representativa são formas complementares
de democracia. Nós não podemos viver em eterna assembléia-geral para a decisão
dos encaminhamentos da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País.
O
próprio Orçamento Participativo é uma forma de o cidadão diretamente eleger os
seus representantes; então, também tem uma outra forma de participação que não
é tão direta. Ela tem uma forma um pouco mais direta, uma forma mais
estruturada, diretamente da população que participa num determinado processo de
construção do orçamento do órgão Executivo. Nós apresentamos para a sociedade a
nossa proposta de organização.
Fica
o desafio para o PSDB, do Partido do Ver. Cláudio Sebenelo dizer, apresentar
como é que ele construiria um processo de democratização, uma democracia
participativa, na gestão dos órgãos públicos, na gestão do Executivo. A questão
da legalização do OP é que realmente é uma questão de conceito. Para nós, o OP
é uma forma de o Executivo fazer uma consulta, e me marco com essa discussão
desde 1995, quando já estive nesta Casa. O Executivo tem que ter a liberdade de
consultar a população da forma como ele quer. Não tem essa questão de a Câmara
impor como é que o Executivo vai consultar a população sobre a questão do
Orçamento, como é que ele vai fazer esse processo de democratização do Estado.
O Executivo é eleito exatamente para aplicar o seu projeto e ter essa liberdade
de ele estruturar o colégio que vai fazer as decisões para encaminhar à Câmara.
A Câmara não perdeu nada, em termos de poder, com a existência do Orçamento
Participativo. O Orçamento vem para a Câmara e a Câmara vota igual, só que o
Executivo tem de ter essa liberdade de consultar previamente a população, e a
forma de como a Prefeitura de Porto Alegre, a forma de como o Governo do
Estado, na gestão passada optou foi o Orçamento Participativo, porque é o nosso
projeto de construção da democracia direta. Infelizmente, Ver. Cláudio
Sebenelo, o seu Partido, até hoje, que já esteve oito anos oito anos no Governo
Federal, não apresentou qual é a forma de participação direta da população nas
decisões do Estado.
Eu
quis aproveitar a intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, para que ele não
ficasse sem a devida contraposição, mas eu estava pensando e aproveitando os 4
minutos que me faltam, mas a minha intervenção eu queria centrar, e aproveitar
a presença aqui do Ver. Beto Moesch, que na semana passada fazia uma discussão
do que é o neoliberalismo, que o PT tanto critica, e se a questão da
terceirização estaria dentro das políticas neoliberais ou não. Uma política que
sabemos que está dentro do neoliberalismo é a privatização. A terceirização não
significa privatização, são exatamente contraposições de visão. Na privatização
o Estado pega e abre mão do poder de gestão da questão pública. Simplesmente
ele privatiza a saúde, ele privatiza o ensino, ele privatiza a iniciativa
privada que vai passar a fazer, a executar, deliberar e fazer as políticas que
deveriam ser públicas, são públicas, mas gestadas a partir de estruturas
privadas. A terceirização significa o órgão público mantendo controle, mantendo
o domínio da atividade pública. Pode prestar esses serviços devido a leis que
estão aí, as leis que têm as diferenças entre servidores públicos federais,
estaduais, municipais, privados. Essas leis são fruto de conquistas que as
categorias tiveram perante suas mobilizações, seus movimentos, que, às vezes,
para determinada atividade, inviabiliza a atividade pública direta. Então, o
órgão público tem de obrigatoriamente continuar a prestação de serviços, mas de
uma forma mais racional da qual se utiliza. E não é o PT que está inventando
isso. Quando chegamos à Prefeitura, a terceirização já tinha um grande volume;
simplesmente é um critério técnico de se resolver o problema de conseguir
prestar serviços com a quantidade necessária, com os custos necessários, mas
sempre sem a perda do controle de quem faz a atividade. Esta é uma diferença
que eu acho que o Ver. Beto Moesch sabe direitinho, conhece; afinal é jurista e
sabe as diferenças legais entre privatizar e terceirizar.
Mas,
no rol desta discussão, eu gostaria de trazer um assunto que esta Casa pouco
abordou, que é a questão da UERGS. E aí tem um parâmetro também para comparar o
que significa neoliberalismo e qual a nossa proposta, porque a nossa proposta
se diferencia. A diretoria da Universidade Estadual, que estava em pleno
mandato, implantando a Universidade, foi deposta por canetaço do nosso atual
Governador. Ele simplesmente destituiu uma diretoria que tinha um mandato e que
estava implantando as deliberações votadas pela Assembléia Legislativa e
simplesmente foram cortadas, tendo em vista a necessidade de o Governo do PMDB
de impor a sua linha à Universidade Estadual. Depois acusavam que nós é que
estávamos partidarizando o ensino. No ensino, o Governo do Estado simplesmente
intervém e retira o Reitor que estava lá, num processo de implantação da
Universidade Estadual. Mas o Governo Fernando Henrique pegou toda a parte
produtiva, realmente aquilo que interessa à população e onde não privatizou,
construiu as tais agências de gestão: Ana, Aneel, Anatel. Isso sim, onde trata
a questão econômica, os gestores de uma gestão permanecem durante o Governo
seguinte. Então, naquela questão de interesse privado, aí ele acha que
realmente tem de intervir, que o Estado tem de manter os seus referenciais.
Naquela questão que é educação não, ele acha que tem que ideologizar, tem que
fazer a intervenção e entrou o governo, ele quer os cargos todos para ele. Na
questão das agências não, ele acha que ali não, onde toca relação com a
iniciativa privada ele tem que manter os seus representantes, e esse foi o
projeto do Fernando Henrique, o que a gente chama de projeto neoliberal, onde
defende as questões privadas, e deixa a questão pública para os seus jogos
particulares.
Gostaria
também de fazer o debate com o Ver. Cláudio Sebenelo, e que S. Ex.ª, numa
próxima vez, assuma esta tribuna e apresente qual é a proposta do seu Partido
para a questão da participação direta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra, por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia, em Grande
Expediente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, ocupo a tribuna para fazer um alerta sobre o debate que o Ver.
Cláudio Sebenelo trouxe para esta tribuna. Ver. Cláudio Sebenelo, o valor da
crítica está justamente no conhecimento do objeto criticado. Veja que o que V.
Ex.ª trouxe para a tribuna na essência está errado. Por que digo isto? Porque a
lógica é a seguinte: nós fizemos o Orçamento Participativo aqui em Porto Alegre
para manipulá-lo, operar em cima dessas pessoas que aqui participam. Mas, veja
bem, o Orçamento é peça para execução do Executivo. Então, qual é a lógica que
informa essa crítica, se poderíamos muito bem ter feito o Orçamento sem
consultar ninguém? É óbvio que a estrutura da crítica já está equivocada,
porque se quiséssemos manipular e fazer o Orçamento que bem pretendíamos, então
não se fizesse o Orçamento Participativo: é nosso direito, nos sentamos todos
numa sala, fazemos o Orçamento, mandamos para a Câmara, e tudo está resolvido.
Então, ele já tem um erro na essência, a necessidade de fazer algo que não
precisa, para, depois, ele mesmo manipular. Então, não tem lógica nessa
crítica. O segundo ponto, e digo que é importante conhecer o objeto: tem que
participar das plenárias do Orçamento Participativo, e vir aqui para saber como
ele se dá. Ele se dá por eleição dos Conselheiros, por eleição de prioridades,
por eleição de obras, onde tem a participação de toda sociedade, seja de
partido, ou não. Mas, só para informar, já que o preocupa: tem Conselheiros de
todos os partidos no Conselho do Orçamento Participativo. Por respeito às
pessoas, não vou citar o nome e o partido, mas eu poderia citar, inclusive, um
nome do seu Partido, que é conselheiro do Orçamento Participativo, que eu
conheço pessoalmente. Inclusive há várias críticas ao OP e à forma como se dá,
mas ele é conselheiro e está lá no OP, participa e defende. Há um Vereador que
assume a Câmara pelo PPS, antes PMDB, que é Vereador pelo Bairro Ruben Berta,
bairro onde moro, inclusive, que é conselheiro do OP, e já assumiu várias vezes
esta tribuna pelo PMDB, e agora pelo PPS, para defender o Orçamento
Participativo, o que demonstra que tem uma participação, inclusive com
Vereadores Suplentes, que são conselheiros do OP em Porto Alegre - só para
terem uma dimensão disso. Não é bem essa história de que nós manipulamos e
partidarizamos tudo, se há inclusive Vereadores Suplentes que são conselheiros
do OP, se há membros do seu Partido que são conselheiros do OP. Depois posso
dar-lhe nome e região.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Foi uma das coisas que esqueci de fazer na minha intervenção. Eu
tenho cópia de um ofício, de uma Resolução do Diretório Municipal do PDT, da
década de 90, em que o Diretório determina que seus militantes têm de intervir
no Orçamento Participativo, porque realmente é um instrumento importante de
participação, em que está-se disputando espaços públicos importantes. Então o
Diretório Municipal do PDT também faz essa intervenção. Sei que o Ver. Wilton
Araújo tem no seu gabinete pessoas batendo, defendendo, e vai haver um bom
debate dentro do gabinete se o Ver. Wilton Araújo tiver de vir aqui defender
contra o Orçamento Participativo, pois a sua assessoria defende o Orçamento
Participativo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós temos pessoas do PDT, tem a
participação do PMDB, agora do PPS. Eu poderia citar vários exemplos de
pessoas, porque é uma participação direta; as pessoas vêm, participam, se
articulam, conhecem seu bairro, sua região e são eleitas conselheiras.
Eu
pergunto, Ver. Cláudio Sebenelo, se isso não é melhor do que quatro ou cinco
técnicos de orçamento, elaborando um orçamento para depois ser revisado por um
Prefeito e mandado para o Legislativo. Isso não é melhor? Será que não é melhor
trazer-se a população para a participação direta, para discutir a sua cidade,
para discutir as suas demandas, para discutir as suas prioridades? O que o Ver.
Cláudio Sebenelo efetivamente defende aqui? Qual é a alternativa do OP senão um
retrocesso no sentido de novamente ser de forma representativa? Quem é a forma
representativa? Por que não a população diretamente? Se não é melhor trazer a
população, qual é o medo que teríamos do povo?
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu não defendo, mas muitas vezes também sei o
que não fazer. Então, o que eu falei é que há uma contaminação ideológica. Foi
isso o que eu disse. E isso talvez seja o óbice maior a ser ultrapassado para
que o Presidente Lula, numa outra forma, consiga instalar, não nos cinco mil
municípios brasileiros, mas num grande número deles, a idéia do Orçamento
Participativo. É essa a crítica. Por isso que eu disse que se tem que separar
Estado e partido.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas, Ver. Cláudio Sebenelo, eu só acho
que V. Ex.ª deveria informar isso ao Vice-Governador, porque não é isso que ele
está fazendo. Ele está acabando com o Orçamento Participativo, o que é bem
diferente do que V. Ex.ª está falando aqui. E são do mesmo Partido, inclusive
eram colegas de Bancada no ano passado, sentavam um ao lado do outro.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Os Conselhos Regionais de
Desenvolvimento são formas, também, de representação e de democracia direta. Os
COREDEs.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O que V. Ex.ª falou agora é totalmente
ao contrário do que o seu Vice-Governador, do Partido de V. Ex.ª, ex-colega de
Bancada está fazendo. Se o problema era uma contaminação ideológica, estando,
V. Ex.as, Vice-Governador, coordenadores disso, por que é que não
tiram a contaminação ideológica, então, e não seguem com a participação direta?
Em vez disso, jogaram a criança com a água suja, tudo fora. Então era apenas o
momento de se retirar a partidarização, de se retirar a contaminação
ideológica, e, após isso, colocar um Orçamento Participativo com participação direta
desideologizado, despartidarizado - que seria bem melhor. Agora, parece que
jogaram a criança com água suja, tudo fora. Então, temos um processo avançado
em que tem Vereadores, Ver. Dr. Goulart, como o Vereador - seu colega de
Bancada – Isaac Ainhorn que assoma a tribuna para defender, ardorosamente,
contra a participação popular. V. Ex.ª veio tratar aqui do PDT. Como eu disse
aqui não é um problema, não é uma crise de direção no PDT; é uma crise de
identidade. Vocês devem estar aqui ao nosso lado defendendo a participação
direta do cidadão e não o contrário. Não podem permitir que o PDT apresente um
Projeto, por intermédio do seu Líder de Bancada, que reprime a participação
popular, que retira do cidadão o seu direito de participar diretamente, seja por
que aspecto for. Se pensam que podem estar partidarizado, ideologizado, então
vão disputar isso, efetivamente, e não acabar com o OP, porque aí há um erro:
um acerto no mérito e um erro na tática. Acerta no mérito quando querem
defender o OP para ele se projetar melhor, e a tática é acabar com o OP. Não
podemos fazer esse retrocesso para Porto Alegre; e o PDT não pode assinar isso
embaixo. O PDT tem que chamar ao debate a participação direta do cidadão, do
controle público, da gestão pública e do Executivo.
Concluindo,
Sr. Presidente, e não estar afiançando um Projeto que, efetivamente, acaba com
a participação direta da população em Porto Alegre, que já teve essa conquista
que não é do PT; é da sociedade gaúcha e da sociedade porto-alegrense. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Grande Expediente. Ausente.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h54min.)
* * * * *